ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.136, DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.136, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Ratifica a Alteração do Contrato do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó - CISVAP e autoriza a permanência do Município de Itaporanga como ente consorciado e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005
FAÇO SABERque a EgrégiaCÂMARA DE VEREADORESaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Alteração e Consolidação do Contrato doConsórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAP, com os Municípios Consorciados que consentiram com os Termos do Protocolo de Intenções, de 25 de fevereiro de 2025, para adequação às disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público.
Art. 2º OConsórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAPse organiza com aspecto multifinalitário, com a finalidade de desempenhar as mais diversas atividades para o alcance de seus objetivos nas áreas de políticas públicas de saúde e de assistência social, saneamento, agricultura familiar, segurança, tecnologia, inovação, meio ambiente, gestão territorial, esportes, patrimônio cultural, turismo, vigilância em saúde, recursos minerais, energia elétrica, iluminação pública, produtos de origem animal e vegetal, manutenção de vias públicas, entre outras atividades, conforme define o Protocolo de Intenções, que segue em anexo e é parte integrante da presente lei.
Art. 3º Fica autorizado a permanência e participação doMunicípio de Itaporanga – PBnoConsórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Piancó – CISVAP, nos termos da Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Público.
Art. 4º OMunicípio de Itaporanga – PBcontinuará a contribuir, pelo sistema de rateio, para a manutenção e prestação dos serviços pelo CISVAP, nos termos previstos no Contrato de Consórcio Público, bem como em Estatuto da Entidade, atendendo às previsões orçamentárias previstas em lei anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 14 de abril de 2025.
AZIF DAVI LEMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:C2421DA2