ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 686, DE 07 DE JUNHO DE 2024

AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E DO PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação, em parcela única, dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e do Procurador Jurídico do Município de Serra Redonda, para vigorar no quadriênio e exercício do mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 2º O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Art. 3º O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal correspondente a 50% do subsídio do Prefeito, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Parágrafo Único. O(a) substituto(a) legal que, na forma prevista em Lei, assumir a Chefia do Poder Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências previstas na legislação, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Titular, previsto no artigo 2º da presente Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico fica fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 5º Os subsídios são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do que dispõe o art. 39, § 4º, c/c o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento relativo à gratificação natalina, gozo de férias e outras parcelas remuneratórias que os Agentes Políticos do Poder Executivo tenham direito em decorrência de previsão em lei específica ou na Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 6º Os subsídios dos agentes políticos municipais que integram o Poder Executivo terão suas expressões monetárias revistas anualmente nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município.

 

Parágrafo Único. A revisão anual dos subsídios não será aplicada no primeiro ano do quadriênio referido no artigo primeiro da presente Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignado nos orçamentos próximos vigentes.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:C24A8A80