ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 522, DE 09 DE JUNHO DE 2025

LEI N. 522, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

 

CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIVISÃO DE TRANSPORTE E DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º. Fica concedida gratificação de função correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base aos servidores efetivos ou comissionados que estiverem no exercício das funções de Divisão de Transporte e Divisão de Serviços Gerais da Câmara Municipal de São Domingos/PB.

 

Art. 2º. A gratificação de que trata o artigo anterior será devida exclusivamente enquanto o servidor estiver no efetivo exercício da função.

 

Art. 3º. A gratificação mencionada não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem pessoal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal.

 

Art. 5º. Os ocupantes de cargos em comissão não se submetem a regime de dedicação exclusiva, porém, poderão ser convocados, sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 21 de maio de 2025, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 09 de junho de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
Código Identificador:C24C585A