ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.091/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Picuí-PB, o “Dia de luta contra LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.
Parágrafo único.Fica incluído o “Dia de luta contra LGBTfobia” no calendário oficial de eventos do Município de Picuí-PB
Art. 2ºNo mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.
Art. 3ºSão objetivos da Campanha contra a LGBTfobia:
I- Desenvolver ações de conscientização baseada na tolerância e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
II- Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;
III- Implantação de políticas públicas, programas e projetos;
IV- Prevenção às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;
V- Estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a sociedade.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:C277B645