ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DEMOGRÁFICA E DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS À ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar placas de identificação demográfica e de informações diversas da população nos acessos aos sítios da zona rural do município.
Artigo 2º - As placas mencionadas no artigo anterior deverão conter informações demográficas relevantes, tais como distância, localização, quantidade aproximada de habitantes, dados étnicos e quaisquer outras informações pertinentes que possam auxiliar na identificação das comunidades locais e suas respectivas distâncias, facilitando assim sua localização.
Artigo 3º - As placas serão instaladas em locais estratégicos, de forma visível e de fácil acesso, nas entradas das estradas vicinais que conectam os sítios da zona rural do município.
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades locais e regionais, bem como buscar recursos em programas governamentais, para a implementação deste projeto, ou mesmo parceria público-privada com a inclusão de dados do benfeitor.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista-PB, 01 de Abril de 2024.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C2ADBAB1