ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DEMOGRÁFICA E DE INFORMAÇÕES NOS ACESSOS À ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar placas de identificação demográfica e de informações diversas da população nos acessos aos sítios da zona rural do município.

Artigo 2º - As placas mencionadas no artigo anterior deverão conter informações demográficas relevantes, tais como distância, localização, quantidade aproximada de habitantes, dados étnicos e quaisquer outras informações pertinentes que possam auxiliar na identificação das comunidades locais e suas respectivas distâncias, facilitando assim sua localização.

Artigo 3º - As placas serão instaladas em locais estratégicos, de forma visível e de fácil acesso, nas entradas das estradas vicinais que conectam os sítios da zona rural do município.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades locais e regionais, bem como buscar recursos em programas governamentais, para a implementação deste projeto, ou mesmo parceria público-privada com a inclusão de dados do benfeitor.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Boa Vista-PB, 01 de Abril de 2024.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C2ADBAB1