ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚB
LEI Nº.763/2020.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município, para o exercício financeiro de 2020, e altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37 da Lei Orgânica do Município, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.1º.Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Bonito de Santa Fé fica reajustado em 12,84% (dose inteiros e oitenta e quatro por cento), para o exercício financeiro de 2020, de acordo com a Portaria Interministerial nº.03, de 13 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação.
Parágrafo Único.Considerando que a Lei Municipal nº.573/2009 estabeleceu a carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica do Município em 30 (trinta) horas semanais, fica o piso salarial dos referidos profissionais fixado, proporcionalmente, em R$ 2.164,61 (dois mil cento sessenta e quatro reais e sessenta e um centavos), para o Professor A1, e para os demais nos valores constantes dos Anexos “VI”, “VII” e “VIII”, da Lei supracitada, calculados com base na importância de R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis e quinze centavos), correspondente ao piso especifico para jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art.2º.Os Anexos VI, VII e VIII, da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2020)
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
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PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
2.164,61 |
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A2 |
2.489,30 |
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A2C |
2.862,70 |
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A2D |
3.292,10 |
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A2E |
3.785,90 |
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2020)
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
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PROFESSOR B ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
2.489,30 |
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BC |
2.862,70 |
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BD |
3.292,10 |
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BE |
3.785,90 |
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS)
(Ano 2020)
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CARGO |
CLASSE |
PISO SALARIAL |
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PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
B |
2.489,30 |
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BC |
2.862,70 |
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BD |
3.292,10 |
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BE |
3.785,90 |
“ANEXO VI”
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
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(Revogado pela Lei nº.763/2020)
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
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(Revogado pela Lei nº.763/2020)
ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO
(VALORES EM REAIS) (Ano 2019)
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(Revogado pela Lei nº.763/2020)
Art.3º.Os Anexos VII, da Lei nº. 752, de 11 de novembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Professor de Educação Infantil- Creche B
2.489,30
Professor de Libras B
2.489,30
Professor de Educação Especial B
2.489,30
(Revogado pela Lei nº.763/2020)
Art.4º.Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 03 de março de 2020.
FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:C2B3DA91