ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.002, DE 3 DE MAIO DE 2021.

LEI N° 1.002, DE 3 DE MAIO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre a instituição do Programa ESCOLA DE TODOS, no âmbito do município de Cabaceiras, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa ESCOLA DE TODOS, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com Escolas Públicas Municipais.

 

Art. 2º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Escola de Todos tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar – se – á mediante as ações abaixo elencadas:

 

I – doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;

II – patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das Escolas Municipais;

III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “ wi – fi “ e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “ wi – fi “, entre outros; e,

IV – outras ações indicadas pela direção da escola, levando –se em consideração o Conselho Escolar.

 

Parágrafo único. As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo, deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis.

 

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Art. 3º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa divulgar para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da Escola.

 

Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola de Todos, não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Executivo Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.

 

Art. 5º Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo(a) Secretário de educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola de Todos, destacando os relevantes serviços prestados à educação no município de Cabaceiras.

 

Art. 6º O Município realizará campanhas e ações, a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escola de Todos.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e os meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, prevista nesta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 3 de maio de 2021; 185 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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