ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.162-A/2014 SAPÉ, 28 DE MARÇO DE 2014
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Oficialmente denominado de Bairro “Pedro Ribeiro”, a área localizada no centro da cidade de Sapé, tendo como limites a Av. Comendador Renato Ribeiro Coutinho, começando na altura da Rua Capitão Félix Antônio, estendendo-se até a PB-073, onde continua até a altura do Cemitério São Francisco de Assis e finalizando na via que liga a PB-073 a Av. Com. Renato Ribeiro Coutinho, fazendo limite com o Bairro Antônio Mário, conforme mapa em anexo.
Art. 2º - Depois de Sancionada ou Promulgada, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a comunicar a Agência dos CORREIOS, ENERGISA, CAGEPA e a todos os órgãos que forem necessários, para efeito de identificação e cadastramento, a denominação do bairro de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas com a aquisição e instalação da placa de identificação do novo Bairro nas principais ruas, de que trata o artigo 1º, desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, 28 de março de 2014.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C2CD5A92