ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA
FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança
FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA Nº 24/2025
PORTARIA Nº 24/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025.
A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo TC nº 05239/23:
RESOLVE:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 37/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, em 08 de novembro de 2024, que passará ter a seguinte redação:
Art. 2º - CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA para a Sra. MARIA ANA DA CONCEIÇÃO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF nº 020.830.184-43, portadora da Cédula de Identidade – RG n° 1.786.433 - Órgão Expedidor – SSP/PB, na condição de viúva do ex-servidor o Sr. JOSÉ DAMIÃO DOS SANTOS, matrícula nº 0111, que ocupou o cargo de Vigilante, lotado na secretaria de Educação e Cultura deste município, aposentado na data do óbito, ocorrido em 19 de outubro de 2022, com fundamento no Art. 40, § 7°, da CF/88 (com redação dada pela EC n° 103/19) c/c Arts. 42, caput e § 7°, e 43 da Lei Municipal n° 474/2022.
Art. 3° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do requerimento, ocorrido em 19 de abril de 2023.
Art. 4° - Registre-se, publique-se.
Esperança - PB, 01 de julho de 2025.
ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA
Presidente do FUNPREVE
Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:C2D55FB4