ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.058, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.058, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituiçăo Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a câmara municipal aprova e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial no montante de R$ 242.694,00 (duzentos e quarenta e dois mil seiscentos e noventa e quatro reais), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos do convênio 604 / 2021 firmado com o Governo do Estado da Paraíba, na seguinte proporção:
RECURSOS DO CONVÊNIO R$ 200.000,00
CONTRAPARTIDA R$ 42.694,00
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de investimentos no município na área do Ensino Fundamental para desenvolvimento do Plano de Ação: AQUISIÇÃO DE 03 KITS DE LABORATÓRIO PARA CIÊNCIA DA NATUREZA, a ser implantado na EMEF Abdias Aires de Queiroz.
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obdecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 - SEC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTES
FUNÇÃO – 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: - 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: - 1006 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
PROJETO ATIVIDADE: - 1030 – Aquisição de Equipamentops laboratoriais
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52
FONTE DE RECURSOS: - 1571.0000 – Transferencia de Coinvênios Estaduais
VALOR: R$ 200.000,00
FONTE DE RECURSOS: - 1500.1001 Recursos Vinculados de Impostos
VALOR: R$ 42.694,00
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários à abertutra do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, o produto de excesso de arrecadação ou ainda o produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal N° 4.320 / 64.
Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 5 de abril de 2022;186 anos de Emancipação Política.
TIAGO MARCONE CASTRO ROCHA
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C2D7D7BC