ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 693/2021

Boa Vista, 31 de Agosto de 2021.

 

ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.087,97 (dezoito mil, oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, relacionadas a Honorários de Sucumbência, referente ao processo 045.5722-74.2020.05.0000, com a função programática abaixo discriminada:

Função – 03 – Essencial à Justiça.

Sub-Função - 061 – Ação Judiciária.

Programa – 1037 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.

Ação - 2059 – Atividade para cumprimentos de Sentenças Judiciais.

Fonte de Recursos – Recursos Próprios.

 

Função Programática

Elemento de Despesa

Valor

03.061.1037-2059

3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais

18.087,97

TOTAL

18.087,97

 

Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, dotações orçamentárias, parciais ou totais, constantes no orçamento programa do exercício de 2021.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Boa Vista, 31 de Agosto de 2021.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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