ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1311/2026 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Institui a inclusão de noções de Educação Financeira na rede pública municipal de ensino de Uiraúna-PB e dá outras providências.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Uiraúna-PB, a inclusão de noções básicas de Educação Financeira como conteúdo complementar nas escolas da rede pública municipal.

 

Art. 2º- A Educação Financeira terá como objetivos:

I – orientar os alunos sobre o uso consciente do dinheiro;

II – estimular o planejamento financeiro pessoal e familiar;

III – promover a cultura da poupança e do consumo responsável;

IV – contribuir para a formação cidadã e para a prevenção do endividamento futuro.

 

Art. 3º- Os conteúdos poderão abranger, entre outros temas:

I – noções básicas de orçamento familiar;

II – diferença entre necessidade e desejo de consumo;

III – importância da poupança;

IV – uso consciente do crédito;

V – educação para o consumo sustentável.

 

Art. 4º- A implementação do conteúdo de Educação Financeira deverá ser realizada de forma transversal, integrada às disciplinas já existentes, sem a necessidade de criação de nova carga horária ou contratação de novos profissionais.

 

Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se necessárias.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB em 20 de fevereiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO,

Prefeita Constitucional de Uiraúna.

 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:C2F516BE