ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 553/2017 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

BOA VISTA-PB, 26 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de BOA VISTA, para exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 29.388.229,00 (Vinte e Nove Milhões, Trezentos e Oitenta e Oito Mil e Duzentos e Vinte e Nove Reais), e fixa a Despesa em igual valor. Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

%

Receita Correntes

24.043.308

82

Receita Tributária

536.947

2

Receitas de Contribuições

254.279

1

Receita Patrimonial

291.308

1

Receita de Serviços

10.542

0

Transferências Correntes

22.700.574

77

Outras Receitas Correntes

249.658

1

Receitas de Capital

3.426.896

12

Transferências de Capital

3.426.896

12

Deduções da Receita Corrente

2.751.995

9

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

2.751.995

9

Total:

24.718.209

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

24.718.209

84

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

Receita Correntes

4.670.020

16

Receitas de Contribuições

1.472.615

5

Receita Patrimonial

3.192.984

11

Outras Receitas Correntes

4.421

0

Total:

4.670.020

 

3-Intra-Orçamentário:

1.291.115

4

4-Total Geral da Administração Indireta:

4.670.020

16

Total Geral da Receita (2+4):

29.388.229

 

DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

21.813.378

74

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.494.959

46

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.318.419

28

DESPESAS DE CAPITAL

5.897.398

20

INVESTIMENTOS

5.796.134

20

INVERSÕES FINANCEIRAS

49.500

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

51.764

0

Reserva de Contingência

138.023

0

Reserva de Contingência

138.023

0

Total:

27.848.799

 

1-Intra-Orçamentário:

784.077

3

2-Total Geral da Administração Direta:

27.848.799

95

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

571.207

2

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

495.672

2

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

75.535

0

DESPESAS DE CAPITAL

20.000

0

INVESTIMENTOS

10.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

10.000

0

Reserva de Contingência

948.223

3

Reserva de Contingência

948.223

3

Total:

1.539.430

 

3-Intra-Orçamentário:

13.310

0

4-Total Geral da Administração Indireta:

1.539.430

5

Total Geral da Despesa (2+4):

29.388.229

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Vereadores

980.000,00

3

02.010

Gabinete do Prefeito

754.069

3

02.020

Secretaria de Administração e Finanças

1.510.020

5

02.030

Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desportos

9.576.775

33

02.040

Secretaria de Saúde

6.375.260

22

02.050

Secretaria de Assistência Social

1.692.555

6

02.060

Secretaria de Serviços Urbanos

3.736.384

13

02.070

Secretaria de Serviços Rurais

2.935.713

10

02.080

Secretaria Munic. de Planej. e Desenv. Econômico

150.000

1

02.990

Reserva de Contingência

138.023

0

Total:

27.848.799

 

1-Intra-Orçamentário:

784.077

3

2-Total Geral da Administração Direta:

27.848.799

95

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Código

Descrição

Valor

%

02.100

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores

1.539.430

 

3 – Intra Orçamentária:

13.310

0

4 – Total Geral da Administração Indireta

1.539.430

5

2-Total Geral da Despesa ( 2+ 4 )

29.388.229

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.086.246,00 (Um Milhão, Oitenta e Seis

Mil e Duzentos e Quarenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Resolução 43, de 21 de Setembro de 2001 do Senado Federal, combinados com a Lei Complementar nº 101/2000.

 

II - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30,00 %, (Trinta Por Cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 43, da Lei Federal n

º 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e Art. 108 da Lei Estadual nº 3.654, de 10 de Fevereiro de 1971.”, como também transferir ou remanejar dotações de uma categorias econômica de programação para outra.

 

§ 2º - As Operações de Crédito do Inciso I, e o aumento percentual do limite fixado no Inciso II, deste Artigo, só poderão ser realizados por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

III. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2018, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C3133643