ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

LEI Nº 1.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município e demais legislações de referência.

 

FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada à garantia, ao acompanhamento e ao fortalecimento do processo de alfabetização das crianças, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. O Município de Itaporanga, em regime de colaboração com o Estado e a União, promoverá ações de alfabetização fundamentadas em evidências científicas e em práticas pedagógicas eficazes, com vistas à melhoria contínua da qualidade da alfabetização e à garantia do direito de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – alfabetização: o processo de desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II – consciência fonêmica: o conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a capacidade de manipulá-las intencionalmente;

III – consciência fonológica: a capacidade de perceber os sons das palavras, dissociando-os de seu significado e segmentando-os em suas unidades constituintes;

IV – fluência em leitura oral: a capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia adequadas;

V – literacia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VI – literacia familiar: o conjunto de práticas e experiências de letramento desenvolvidas no ambiente familiar;

VII – literacia emergente: o conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

VIII – numeracia: o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, que contribuem para o desenvolvimento e a estruturação do raciocínio lógico;

IX – educação não formal: os processos de ensino e aprendizagem desenvolvidos fora dos sistemas regulares de ensino;

X – multiletramento: a prática de leitura e produção de textos constituídos por diferentes linguagens, incluindo as sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais, demandando diferentes formas de letramento.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – integração e cooperação entre os entes federativos, nos termos do § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II – adesão voluntária a programas, projetos e ações do Ministério da Educação e de outros órgãos competentes;

III – fundamentação científica das ações destinadas à alfabetização na rede municipal de ensino;

IV – ênfase nos seguintes componentes essenciais à alfabetização:

a) consciência fonêmica e fonológica;

b) fluência em leitura oral;

c) desenvolvimento do vocabulário;

d) compreensão de textos;

e) produção autônoma de textos;

f) práticas sociais da leitura e da escrita;

g) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;

V – integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VI – reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança compreende as dimensões física, social emocional, cognitiva e cultural;

VII – valorização da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos de aprendizagem, autonomia e exercício da cidadania;

VIII – garantia da igualdade de oportunidades educacionais;

IX – reconhecimento da prática social como elemento potencializador do processo de alfabetização; e

X – valorização e fortalecimento de programas de formação continuada destinados aos professores alfabetizadores.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem nos primeiros anos do Ensino Fundamental, mediante a adoção de abordagens cientificamente fundamentadas;

II – contribuir para o alcance dos Objetivos 1; 2; 3 e suas respectivas metas do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2016 e suas respectivas metas;

III – implementar programas, projetos e ações voltados à alfabetização na rede municipal de ensino;

IV – fomentar pesquisas e iniciativas destinadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didático-pedagógicos, recursos tecnológicos e instrumentos de acessibilidade, assegurando condições de aprendizagem aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, TDAH e altas habilidades ou superdotação;

V – divulgar experiências exitosas e disseminar boas práticas de alfabetização e letramento desenvolvidas nas unidades escolares;

VI – assegurar, na proposta curricular municipal, a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com vistas à garantia da alfabetização de todas as crianças;

VII – promover, periodicamente, a avaliação do processo de alfabetização, estimulando as unidades escolares a instituírem instrumentos próprios de monitoramento e acompanhamento, considerando as especificidades e a realidade da comunidade escolar.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

 

I – priorização do processo de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na Educação Infantil;

III – integração de práticas motoras, musicais, dramáticas e artísticas ao processo de alfabetização;

IV – participação das famílias no processo de alfabetização, mediante ações de cooperação com a comunidade escolar;

V – estímulo aos hábitos de leitura, escrita e apreciação literária em espaços escolares e comunitários;

VI – identificação precoce de dificuldades e transtornos específicos de aprendizagem; e

VII – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos professores alfabetizadores.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS

 

Art. 6º Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – crianças na primeira infância;

II – estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental; e

III – estudantes das modalidades especializadas de educação.

 

Art. 7º São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – professores da Educação Especial;

IV – gestores escolares;

V – coordenadores pedagógicos;

VI – secretário(a) municipal de educação;

VII – famílias; e

VIII – organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS AÇÕES

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada por meio de programas, projetos e ações que contemplem:

I – elaboração de orientações curriculares e estabelecimento de metas para a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – formação continuada de professores voltada à alfabetização e ao letramento;

III – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas;

IV – ações de recuperação da aprendizagem destinadas aos estudantes com dificuldades de leitura, escrita e matemática;

V – produção, sistematização e disseminação de boas práticas e evidências científicas em alfabetização;

VI – formação de gestores escolares e coordenadores pedagógicos para apoio aos professores alfabetizadores;

VII – elaboração e aplicação de instrumentos de avaliação interna e externa;

VIII – adesão e implementação do Programa Nacional Criança Alfabetizada, ou de programas que o sucedam;

IX – promoção de eventos e ações municipais, a exemplo do Dia A da Alfabetização e de iniciativas voltadas à valorização da leitura e da literatura antirracista;

X – possibilidade de reconhecimento e valorização de professores e demais profissionais que desenvolvam metodologias eficazes e inovadoras; e

XI – estruturação de ações que envolvam as famílias dos estudantes alfabetização visando promover a participação ativa das famílias no processo de alfabetização de seus filhos.

 

CAPÍTULO VI

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa compreenderá ações permanentes de recomposição das aprendizagens, destinadas aos estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem, especialmente nos processos de alfabetização, leitura, escrita e matemática, assegurando-lhes oportunidades adequadas para o desenvolvimento das habilidades e competências previstas para a respectiva etapa de escolarização.

§ 1º As ações de recomposição das aprendizagens deverão ser planejadas a partir de diagnóstico pedagógico, avaliações periódicas e análise dos resultados de aprendizagem, considerando as necessidades específicas de cada estudante e as características do contexto escolar.

§ 2º A recomposição das aprendizagens deverá contemplar estratégias pedagógicas diferenciadas, intervenções sistemáticas, acompanhamento individual e/ou em pequenos grupos, recuperação contínua e utilização de recursos e metodologias adequados às necessidades dos estudantes.

§ 3º Caberá às unidades escolares, sob a orientação da Secretaria Municipal de Educação, estabelecer planos de intervenção pedagógica e mecanismos de acompanhamento e monitoramento das ações de recomposição, com definição de metas, prazos e indicadores de evolução da aprendizagem.

§ 4º As ações de recomposição das aprendizagens deverão articular-se ao planejamento pedagógico, ao currículo municipal, à formação continuada dos profissionais da educação e às estratégias de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 10 O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados por meio de:

I – instrumentos próprios de avaliação instituídos pela Secretaria Municipal de Educação; e

II – indicadores municipais de fluência em leitura, proficiência em escrita e desempenho em matemática.

 

CAPÍTULO IX

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 11 Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e propor ações referentes à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12 A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, que será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, gestores, professores e demais profissionais da educação.

 

Art. 13 O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Articulador Municipal da Renalfa;

III - Diretor de Unidade Escolar com 1º e 2º ano;

IV - Profissional da educação atuando no contexto de 1º e 2º ano;

V - Professores da Pré-escola;

VI - Professores de 1º ano;

VII - Professores de 2º ano;

VIII - Conselho Municipal de Educação;

XIX - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Parágrafo único. Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por normativa própria.

 

Art. 14 Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I - monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II - acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;

III - propor medidas para o aprimoramento da alfabetização;

IV - acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas.

 

Art. 15 O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período.

 

Art. 16 A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas nesta Lei.

 

Art. 17 A Política Municipal de Alfabetização integra as estratégias do Plano Municipal de Educação e será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 Compete à Secretaria Municipal de Educação de Itaporanga/PB a coordenação estratégica dos programas, projetos e ações decorrentes desta Lei.

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, acompanhará e monitorará a execução da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, promovendo, quando necessário, as medidas administrativas e pedagógicas destinadas ao seu aperfeiçoamento.

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaporanga - PB, 02 de outubro de 2026.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:C320DDFC