ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 761-2023
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Conceição-PB, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 01/08/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o teletrabalho na Câmara Municipal de Conceição-PB, como sendo a modalidade de prestação da jornada laboral, em que o servidor executa parte ou a totalidade de suas atribuições, fora das dependências físicas da Câmara.
§ 1º O teletrabalho não se aplica nos casos de serviços de realização pessoal, como os serviços de higienização da unidade administrativa, serviços de atendimento pessoal, serviços de copa e atendimento a pessoas na sede da unidade administrativa, serviço de vigilância quando feito por pessoa física, etc.
§ 2° A jornada laboral em teletrabalho deverá ser cumprida na residência/domicilio do servidor ou em outro lugar que o mesmo indique.
Art. 2º O teletrabalho tem por objetivos:
I - Aumentar a produtividade e a qualidade de trabalho do servidor, com o estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho, privilegiando a eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade;
II - Melhorar a qualidade de vida do servidor, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento até seu local de trabalho;
III - contribuir para aumentar a inclusão, no serviço público, de servidores com restrições;
IV - Reduzir os custos operacionais para a Câmara Municipal de Conceição-PB.
Art. 3º O teletrabalho será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, com anuência dos secretario e diretores dos respectivos departamentos, devendo ser encaminhado um documento de autorização ao Núcleo de Recursos Humanos.
§ 1º A autorização para a realização do teletrabalho será por tempo indeterminado;
§ 2º O documento de autorização deve conter:
o prazo em que o servidor executará suas atribuições na modalidade de teletrabalho;
b) a periodicidade em que o servidor em teletrabalho deverá comparecer à Câmara Municipal, e o cronograma de reuniões com a chefia imediata para avaliação de desempenho.
Art. 4º A adesão do servidor ao teletrabalho é facultativa competindo ao secretário selecionar os interessados, observada a conveniência do serviço público, bem como as seguintes diretrizes:
I - O teletrabalho não constitui direito do servidor, podendo ser revogado, motivadamente, a qualquer tempo;
II - Será mantida a capacidade plena de funcionamento o atendimento ao público;
III - o teletrabalho é restrito às atribuições em que seja possível mensurar
objetivamente o desempenho do servidor.
Art. 5º A seleção dos servidores que atuarão em teletrabalho deve atender aos seguintes critérios relativos ao perfil profissional:
I - Organização: capacidade de estruturar suas atribuições, estabelecendo prioridades;
II - Autonomia: capacidade de atuar com disciplina e comprometimento sem acompanhamento presencial;
III - orientação para resultados: capacidade de atentar aos objetivos e trabalhar para alcançá-los, observados, sempre os prazos previamente estabelecidos;
IV - Controle de qualidade: capacidade de avaliar criticamente o trabalho realizado e alcançar, com qualidade, as metas e os objetivos fixados.
Art. 6º A inclusão do servidor na modalidade teletrabalho dar-se-á mediante Termo de Adesão, do qual constarão, no mínimo:
I - Os direitos e deveres do servidor que execute suas atribuições na modalidade teletrabalho;
II - Os sistemas de informação a serem utilizados, quando for o caso;
III - as tarefas pactuadas e em cada caso as metas e os respectivos prazos de entrega.
Art. 7º Constituem deveres do servidor em teletrabalho:
I - Cumprir as metas estabelecidas com a chefia imediata;
II - Atender às convocações para o comparecimento às dependências do órgão ou entidade, sempre que determinado pelos seus superiores;
III - estar acessível durante o horário de trabalho e manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
IV - Consultar, durante o horário de trabalho, seu correio eletrônico institucional;
V - Manter o superior imediato informado sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VI - Retirar processos e demais documentos das dependências da Câmara, quando necessário, somente mediante registro, responsabilizando-se pela custódia e devolução ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;
VII - preservar nos termos da lei, o sigilo dos assuntos da repartição, das informações contidas em processos e documentos sob sua custódia e dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
§ 1º As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor ou empregado público em teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.
§ 2º Na hipótese de descumprimento dos deveres elencados neste artigo, o servidor será excluído do teletrabalho, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade disciplinar.
Art. 8º Compete ao servidor em teletrabalho responsabilizar-se pelas estruturas físicas e tecnológicas necessárias aos cumprimentos de suas atribuições, bem como por toda e qualquer despesa decorrente dessa modalidade de trabalho, incluindo telefonia fixa e móvel, internet, mobiliário, hardware, software, energia elétrica e similares.
Parágrafo único. Não será devida indenização ou reembolso, a qualquer título, das despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em teletrabalho.
Art. 9º O servidor poderá, a qualquer tempo retornar ao exercício nas dependências da Câmara por determinação do superior imediato.
Art. 10. O teletrabalho se estende aos servidores comissionados lotados nos gabinetes dos vereadores.
Parágrafo único. O vereador deverá autorizar a realização do teletrabalho devendo encaminhar ao Núcleo de Recursos Humanos o documento de autorização conforme o Art. 3º.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição em, 04 de agosto de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:C33C8C91