ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE NOTIFICAÇÃO

AVISO DE NOTIFICAÇÃO DE

ABERTURA DE PROCESSO PARA  APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Pregão Eletrônico n° 00016/2023

Objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de medicamentos, com fornecimento parcelado, destinados à manutenção da farmácia básica do município de Condado

 

A Prefeitura Municipal de Condado notifica a empresa A COSTA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 02.977.362/0001-62, com sede na Rua João Quirino, s/n - CEP: 58.410-370, Campina Grande-PB, que foi aberto processo administrativo para apurar possível inexecução parcial da Ata de Registro de Preço N° RP 00016/2023-01, referente ao Pregão Eletrônico n° 00016/2023, que poder é resultar na aplicação de penalidade de 02 (dois) anos de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Condado, nos termos do Art. 87, III, da Lei 8.666/93 e Art. 7º da Lei 10.520/2002, tendo em vista não entrega dos medicamentos, dentro do prazo legal e vigência da Ata de Registro de Preço, em total desobediência ao contrato e Art. 78, I e IV, da Lei 8.666/93.

Abre-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interessado poderá ter acesso aos autos do processo administrativo e obter maiores informações junto a Secretaria de Administração da Prefeitura Rua Padre Amâncio Leite, 395 - Centro - Condado, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Informa também ao interessado que a defesa deverá ser protocolizada, na sala da Secretaria de Administração, no endereço indicado acima.

 

Condado, 05 de março de 2024

 

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:C38D8A8D