ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Pombal, para o exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.989.524,00 (Cento e Nove Milhões, Novecentos e Oitenta e Nove Mil e Quinhentos e Vinte e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

Receita Correntes 70.094.144 63,72

 

Receita Tributária 3.830.000 3,48

 

Receitas de Contribuições 1.300.000 1,18

 

RECEITA PATRIMONIAL 774.000 0,70

 

RECEITA DE SERVIÇOS 103.800 0,09

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES 63.710.772 57,93

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES 375.572 0,34

 

Receitas de Capital 45.693.642 41,55

 

Transferências de Capital 45.693.642 41,55

 

Conta Retificadora da Receita Orçamentária 5.798.262 5,27

 

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB 5.798.262 5,27

 

Total: 109.989.524

 

1-Intra-Orçamentário: 0 0

 

2-Total Geral da Administração Direta: 109.989.524 100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

Despesas Correntes 60.086.798 54,64

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 37.002.061 33,64

 

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.000 0,01

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES 23.083.737 20,99

 

DESPESAS DE CAPITAL 49.259.776 44,78

 

INVESTIMENTOS 46.488.759 42,26

 

INVERSÕES FINANCEIRAS 154.000 0,14

 

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.617.017 2,38

 

Prefeitura Municipal de Pombal

 

Secretaria de Finanças

Reserva de Contingência 642.950 0,58

 

Reserva de Contingência 642.950 0,58

 

Total: 109.989.524

 

1-Intra-Orçamentário: 0 0

 

-Total Geral da Administração Direta: 109.989.524 100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal de Pombal

2.615.700

2.37

02.010

Gabinete do Prefeito

1.003.000

0,91

02.020

Procuradoria Geral do Município

1.318.000

1,20

02.030

Secretaria de Administração

1.742.000

1,59

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

217.000

0,20

02.050

Secretaria de Finanças

3.686.017

3,35

02.060

Secretaria de Educação

21.567.997

19,61

02.070

Secretaria de Saúde

9.334.208

8,49

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

4.156.000

3,78

02.090

Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

14.980.450

13,62

02.100

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

3.462.820

3,15

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

5.812.500

5,29

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

413.000

0,37

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

10.822.000

9,84

02.140

Secretaria de Transportes e Trânsito

1.024.000

0,93

02.150

Fundo Municipal de Saúde

24.713.525

22,47

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

2.478.357

2,25

99.990

Reserva de Contingência

642.950

0,58

 

Total:

109.989.524

 

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

 

2-Total Geral da Administração Direta:

109.989.524

100

 

 

 

 

 

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 642.950,00 (Seiscentos e Quarenta e Dois Mil e Novecentos e Cinquenta Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Prefeitura Municipal de Pombal

 

Secretaria de Finanças

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 15,00 % (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba em 28 de novembro de 2016.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C395BC42