ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE REVELIA

TERMO DE REVELIA

 

AIIM – Auto de Infração e Imposição de Multa nº 034/2023.

 

Na condição de Servidora Pública e Fiscal de Tributos encarregada pelo PAF constituído e competente para acompanhar a execução do Processo Administrativo Fiscal nº 114/2023 onde tramita a expedição do Auto de Infração e Multa (AIIM) nº 034/2023,referente ao início de construção de Rede Óptica de telecomunicação com a implementação de posteamentos nos limites desse município sem a devida licença competente, CONSIDERANDO que a autuação foi lavrada em 04 de outubro com sua confirmação de recebimento no dia 04 de outubro de 2023 e o prazo recursal é de 15 dias, tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei nº 234/2021 que instituiu o Código Tributário de Salgadinho-PB;

DECLARO à revelia da empresa: COMFICA SOLUÇÕES INTEGRAIS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA CNPJ: 13.166.134/0001-29, indiciado no presente processo administrativo fiscal, regularmente notificado, conforme por não ter apresentado defesa no prazo legal e nem nomeado procurador para fazê-la (ou tendo em vista que a peça de defesa, apresentada pelo indiciado, não contém elementos suficientes para contrapor os fatos a ele imputados), lavro o presente termo.

 

Publique – se no Jornal Oficial do Município e FAMUP.

 

Salgadinho, 20 de outubro de 2023.

 

VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA

Fiscal de Tributos

Mat.5700231


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:C3C21F35