ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581/2022, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº. 581/2022, de 01 de agosto de 2022.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado a seguinte Unidade Orçamentária, Programa, Ação e Dotação:

 

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

28.486.0002.0001

MANUTENÇÃO DAS AMORTIRZAÇÕES DE DÍVIDAS

 

1.899.0000

Outros Recursos Vinculados (Cessão Onerosa)

 

4690,71

Principal da Dívida Contratual Resgatado................................R$

150.000,00

 

Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB. 01 de agosto de 2022.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

- Prefeito Constitucional -


Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
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