ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 985, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

Gabinete do Prefeito

 

LEI nº 985, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais do município de Cabaceiras para a Legislatura de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional nº 19 e, define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado o Subsídio mensal do Prefeito Municipal em parcela única de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ), para a Legislatura de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º O Vice – Prefeito perceberá um Subsídio mensal de R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), em parcela única, para a mesma Legislatura.

 

Art. 3º Os Secretários Municipais perceberão um Subsídio mensal de R$ 3.500,00 ( três mil e quihentos reais ), em parcela única para a mesma legislatura.

 

Parágrafo único. Os Subsecretários Municipais perceberão um Subsídio mensal de R$ 2.500,00 ( Dois mil e quihentos reais ) em parcela única, para a mesma Legislatura

 

Art. 4º Poderão incidir sobre os valores dos Subsídios de que trata esta Lei, os índiçes de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogando – se as disposições em contrário.

 

Publique – se cumpra –se.

 

Cabaceiras, 22 de setembro de 2020; 185 anos de emancipação política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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