ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 867/2025
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica modificada para DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - Símbolo CC-2 da Secretaria de Administração, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Recursos Humanos |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Art. 2º Ficam modificados na Estrutura da Secretaria de Saúde e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos:
I – para DIRETORIA DE ALMOXARIFADO DA SAÚDE - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO - Símbolo CC-2 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
II – para DEPARTAMENTO DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - Símbolo CC-2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de COORDENADORIA DE PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE - Símbolo CC-3 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Almoxarifado da Saúde |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Departamento de Programa de Agentes Comunitários da Saúde |
CC – 2 |
1 |
R$ 2.050,00 |
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Art. 3º Fica modificada para SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - Símbolo FG-1 a simbologia da Função Gratificada de SEÇÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL - Símbolo FG-2 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Seção de Vigilância Ambiental |
FG – 1 |
1 |
R$ 800,00 |
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Art. 4º Fica criado na Estrutura da Secretaria de Saúde que passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, a seguinte Função Gratificada:
I –GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SAÚDE, Símbolo FGE-1, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Gerência Administrativa em Saúde |
GA – 1 |
1 |
R$ 1.800,00 |
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Art. 5º Fica criada na estrutura da Secretaria de Educação e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo:
I – DIRETORIA DE ENSINO, Símbolo DC-1, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Ensino |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Art. 6º Ficam modificados na Estrutura da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos:
I - para DIRETORIA DE ESPORTE AMADOR - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DEPARTAMENTO DE ESPORTE AMADOR - Símbolo CC-2 da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
II - para DIRETORIA DE CULTURA - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIVISÃO DE CULTURA - Símbolo CC-3 da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
III - para DEPARTAMENTO DA FILARMÔNICA MUNICIPAL - Símbolo CC-2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIRETOR DA FILARMÔNICA MUNICIPAL - Símbolo CC-4 da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
IV - para DEPARTAMENTO DE TURISMO - Símbolo CC-2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIVISÃO DE TURISMO - Símbolo CC-3 da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
V - para DEPARTAMENTO DE EVENTOS - Símbolo CC-2 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIVISÃO DE EVENTOS - Símbolo CC-3 da Secretaria de Esportes, Turismo e Cultura, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE ESPORTES, TURISMO E CULTURA |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Esporte Amador |
DC-1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Diretoria de Cultura |
DC-1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Departamento da Filarmônica Municipal |
CC-2 |
1 |
R$ 2.050,00 |
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Departamento de Turismo |
CC-2 |
1 |
R$ 2.050,00 |
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Departamento de Eventos |
CC-2 |
1 |
R$ 2.050,00 |
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Art. 7º Ficam modificados na Estrutura da Secretaria de Serviços Rurais e passam a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, os seguintes Cargos:
I – para SUPERINTENDÊNCIA DE INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - Símbolo SC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIRETORIA DE INSPEÇÃO AGRÍCOLA E CONTROLE DE ABASTECIMENTO - Símbolo DC-1 da Secretaria de Serviços Rurais, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
II - para DIRETORIA DE MEDICINA VETERINÁRIA - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de COORDENADORIA DE MEDICINA VETERINÁRIA - Símbolo CC-4 da Secretaria de Serviços Rurais, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Superintendência de Inspeção Agrícola e Controle de Abastecimento de Água |
SC – 1 |
1 |
R$ 3.800,00 |
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Diretoria de Medicina Veterinária |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Art. 8º Fica criada na estrutura da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, o seguinte Cargo:
I - Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher – Símbolo CC-2 da Secretaria da Assistência Social e Desenvolvimento Humano, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher |
CC – 2 |
1 |
R$ 2.050,00 |
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Art. 9º Fica modificada para DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO - Símbolo CC-3 da Secretaria de Finanças, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Tributação |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Art. 10 Fica criado na Estrutura da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos que passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba, sendo criada o seguinte Cargo:
I – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, Símbolo DC-1, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Manutenção de Próprios Municipais |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 01 de ABRIL de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C453270A