ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00011/2025 que objetiva o registro de preços para: Contratação de empresa para aquisição no fornecimento de peças e serviços de manutenção da frota Municipal na categoria de menor preço por lote para atender as Secretarias, entidades e Fundos Municipais, conforme as necessidades do Município de Mogeiro; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0011B2025 - 11/03/2025

VENCEDOR: ALEX LUIZ LEAL PEREIRA

CNPJ: 22.962.483/0001-48

TOTAL: 350.637,50

2 - MICRO ONIBUS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

MICRO ÔNIBUS IVECO, CITYCLASS 70C16 FAB. 2010 / MOD. 2011 DE PLACA NQJ5F58/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

2

MICRO ÔNIBUS MPOLO, VOLARE V8L 4X4 EO FAB. 2017 / MOD. 2017 DE PLACA QFG0063/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

3

MICRO ÔNIBUS MPOLO, VOLARE V8L EO FAB. 2012 / MOD. 2013 DE PLACA OGE7B90/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

4

MICRO ÔNIBUS MPOLO, VOLARE V8L ESC FAB. 2009 / MOD. 2010 DE PLACA MOK9A92/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

5

MICRO ÔNIBUS IVECO, CITYCLASS 70C16 FAB. 2009 / MOD. 2010 DE PLACA NQF9070/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

6

MICRO ÔNIBUS MPOLO, VOLARE V8L 4X4 EO FAB. 2012 / MOD. 2013 DE PLACA OGF0H20/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

7

MICRO ÔNIBUS MPOLO / VOLARE V8L 4X4 EO MOD. 2022 / FAB. 2023 PLACA QFL4C71 (EDUCAÇÃO)

UND

1

8

MICRO ÔNIBUS WOLKSVAGEN VOLARE FAB. 2024 PLACA TOZ3F40 (EDUCAÇÃO)

UND

1

Total do Lote 2

94.800,00

 

4 - VEICULO LEVE

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

MOTOCICLETA HONDA, NXR150 BROS MIX ES FAB. 2010 / MOD. 2010 DE PLACA NQG9815/PB (AGRICULTURA)

UND

1

2

MOTOCICLETA HONDA, NXR125 BROS KS FAB. 2003 / MOD. 2004 DE PLACA MMW9365/PB (INFRAESTRUTURA)

UND

1

3

RENAULT KWID ZEN 1.0 FAB. 2023 / MOD. 2024 PLACA SKW7A78 (SAÚDE)

UND

1

4

FIAT / FIORINO MODIFICADA AB1 FAB. 2023 MOD. 2024 PLACA SKU5H66 (SAÚDE)

UND

1

5

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA OS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE/UTILITÁRIOS.

Hora

500

6

AMBULÂNCIA VOLKSWAGEN, SAVEIRO MODIFICAR AB1 FAB. 2013 / MOD. 2014 DE PLACA OGD5747/PB (SAÚDE)

UND

1

7

CAMINHONETE FIAT, FIOR MODIFICAR FAB. 2018 / MOD. 2019 DE PLACA QSE5G69/PB (SAÚDE)

UND

1

8

CITROEN AIRCROSS FAB. 2018 / MOD. 2018 DE PLACA QSA5H14/PB (AÇÃO SOCIAL)

UND

1

9

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ELÉTRICA PARA OS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE/ UTILITÁRIOS.

UND

700

Total do Lote 4

122.150,00

 

5 - VEICULO MEDIO PORTE

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

SAMU MERCEDES BENZ FAB. 2018 / MOD. 2019 DE PLACA QSF4339/PB (SAÚDE)

UND

1

2

VOLKSWAGEN AMAROK, CD 4X4 S FAB. 2015 / MOD. 2016 DE PLACA OFB1I31/PB (SAÚDE)

UND

1

3

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA OS VEÍCULOS UTILITÁRIOS

Hora

500

5

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ELÉTRICA PARA OS VEÍCULOS DE MÉDIO PORTE

Hora

700

6

IVECO / DAILY 45VETRATO MODIF AMBULANCIA FAB. 2023 / MOD. 2023 PLACA SKU8B37 (SAÚDE)

UND

1

7

IVECO / DAILY 50–170 MINIBUS FAB. 2022 / MOD. 2023 PLACA SLB7E20 (SAÚDE)

UND

1

8

TOYOTA HILUX MAIA AMB1 ESPECIAL CAMINHONETE FAB. 2023 / MOD. 2024 PLACA SJN0C20 (SAÚDE)

UND

1

9

AMBULÂNCIA SAMU RENAULT MASTER GRAND FURGÃO CHASSI 93YF62000SJ930286

UND

1

Total do Lote 5

133.687,50

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000112025 - 11/03/2025

VENCEDOR: GRANPECAS – COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS, RETIFICA E SER

CNPJ: 04.906.156/0001-97

TOTAL: 954.509,10

1 - ONIBUS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

ÔNIBUS VOLKSWAGEN, 15.190 EOD ESCOLAR HD FAB. 2012 / MOD. 2012 DE PLACA OFG9B34/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

2

ÔNIBUS VOLKSWAGEN, 15.190 EOD E.S.ORE FAB. 2012 / MOD. 2012 DE PLACA OFC5146/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

3

ÔNIBUS VOLKSWAGEN, 15.190 EOD E HD ORE FAB. 2010 / MOD. 2011 DE PLACA NQK9H17/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

4

ÔNIBUS FORD, B1618 FAB. 1996 / MOD. 1997 DE PLACA MMY0189/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

5

ÔNIBUS VOLKSWAGEN, 15.190 ESC FAB. 2022 / MOD. 2023 DE PLACA SKU6I19/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

6

ÔNIBUS VOLKSWAGEN, 15.190 ESC FAB. 2022 / MOD. 2022 DE PLACA RLZ3C84/PB (EDUCAÇÃO)

UND

1

7

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ELÉTRICA PARA ÔNIBUS E MICRO–ÔNIBUS

Hora

700

8

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA ÔNIBUS E MICRO–ÔNIBUS

Hora

800

Total do Lote 1

216.783,00

 

3 - MAQUINAS E VEICULOS PESADAS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

CAÇAMBA AGRALE, 14000 FAB. 2013 / MOD. 2014 DE PLACA OGA9797/PB (INFRAESTRUTURA)

UND

1

2

CAÇAMBA INTERNACIONAL, 4400P7 6X4 FAB. 2012 / MOD. 2013 DE PLACA OGD7977/PB (INFRAESTRUTURA)

UND

1

3

PIPA INTERNACIONAL, 4400P7 6X4 FAB. 2013 / MOD. 2014 DE PLACA OGE7717/PB (INFRAESTRUTURA)

UND

1

4

TRATORES SOLIS – 75RX 4WD TSM MST 12F+12R 02 CTPT 06 CTPF PNEU– MODELO SW75 FABRICANTE YANMAR (INFRAESTRUTURA)

UND

3

5

MOTONIVELADORA GR1803BR XCMG, (INFRAESTRUTURA)

UND

1

6

EXCAVATOR HIDAULICA SJ/210, (INFRAESTRUTURA)

UND

1

7

TRATORES NEW HOLLAND, TL85E 05 (INFRAESTRUTURA)

UND

1

8

TRATORES JOHN DEERE, 5085E (INFRAESTRUTURA)

UND

2

9

TRATOR MAHINDRA 6075 4WD 80 CV (06) chassi MBNYHBKYVRNA02881

UND

1

10

MOTONIVELADORA PATROL CATERPILLAR, 120K (INFRAESTRUTURA)

UND

1

11

PÁ CARREGADEIRA HYUNDAI, HL740 9S (INFRAESTRUTURA)

UND

1

12

RETROESCAVADEIRA CATERPILLAR, 416E (INFRAESTRUTURA)

UND

1

13

GRADES ARADORA 16 DISCOS, PICCIN (INFRAESTRUTURA)

UND

2

14

GRADE ARADORA 16 DISCOS, TATU (INFRAESTRUTURA)

UND

1

15

GRADE ARADORA 14 DISCOS, TATU (INFRAESTRUTURA)

UND

1

16

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA OS VEÍCULOS PESADOS (CAMINHÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS)

Hora

700

17

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MECÂNICA PARA OS MÁQUINAS PESADAS, TRATORES E MÁQUINAS AGRICOLAS (PÁ CARREGADEIRA, PATROL, RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E TRATORES DIVERSOS)

Hora

700

18

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ELÉTRICA PARA MÁQUINAS PESADAS E GRANDE PORTE.

Hora

700

Total do Lote 3

637.606,10

 

6 - LANTERNAGEM E PINTURA

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LANTERNAGEM E PINTURA PARA OS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE /UTILITÁRIOS, ÔNIBUS, VEÍCULOS MÉDIO PORTE, MÁQUINAS PESADAS E TRATORES

Hora

700

Total do Lote 6

85.120,00

 

8 - REBOQUE VEICULO LEVE

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REBOQUE PARA OS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE / UTILITÁRIOS

KM

2000

Total do Lote 8

10.000,00

 

9 - REBOQUE ONIBUS

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REBOQUE/GUINCHO PARA ÔNIBUS, VEÍCULOS MÉDIO PORTE E PESADOS, TRATORES E MÁQUINAS AGRICOLAS (PÁ CARREGADEIRA, PATROL, RETROESCAVADEIRA, MOTONIVELADORA E TRATORES DIVERSOS)

KM

1000

Total do Lote 9

5.000,00

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0011C2025 - 11/03/2025

VENCEDOR: PAULO DE OLIVEIRA MACARIO JUNIOR 04689118477

CNPJ: 26.605.730/0001-00

TOTAL: 49.140,00

7 - CAPOTARIA E BANCADA

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

1

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CAPOTARIA E BANCADA PARA OS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE/UTILITÁRIOS, ÔNIBUS, VEÍCULOS MÉDIO, MÁQUINAS PESADAS E TRATORES

Hora

700

Total do Lote 7

49.140,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de execução do serviço nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00011/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00011/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos lotes do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada lote registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00011/2025 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- ALEX LUIZ LEAL PEREIRA.

22.962.483/0001-48

Lote(s): 2 - 4 - 5.

Valor: R$ 350.637,50

- GRANPECAS – COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS, RETIFICA E SER.

04.906.156/0001-97

Lote(s): 1 - 3 - 6 - 8 - 9.

Valor: R$ 954.509,10

- PAULO DE OLIVEIRA MACARIO JUNIOR 04689118477.

26.605.730/0001-00

Lote(s): 7.

Valor: R$ 49.140,00

 

Total: R$ 1.354.286,60

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:C4AF817A