ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442 DE 25 DE AGOSTO DE 2024.

LEI Nº 442 DE 25 DE AGOSTO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.652,00 (Cento e dez mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.04

Sec. De Turismo, Desporto e Cultura

13.392.2004.2062

Prom. de Eventos e Ativ Artísticas e Culturais-Lei Aldir Blanc

719

Transf. Política Nac. Aldir Blanc de Fom. à Cultura - Lei nº 14.399/2022

339031.01

Premiações Cult., Artíst., Cient. e desportivas

105.000,00

339036.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

339039.01

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

4.652,00

 

Total

110.652,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 0425/24, de 01 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2024.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 25 de agosto de 2024.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:C50669F8