ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00029/2025

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00029/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: APOGEU CENTER COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN

CNPJ: 02.911.193/0001-68

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

37

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 3285

FAVA

UND

50

3,90

195,00

38

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 3131F

FAVA

UND

50

3,90

195,00

64

PONTAS DE PAPEL ABSORVENTE CELL PARCKPRO UNIVERSAL F1/F2/F3 15–40 31MM CAIXA COM 180 PONTAS

ENDOPOINTS

UND

50

18,20

910,00

65

CRUETAS GRACEY N 7–8 INOX AUTOCLAVÁVEL

UNI??O CAPER

UND

100

5,70

570,00

66

CRUETAS GRACEY N 9–10 INOX AUTOCLAVÁVEL

UNI??O CAPER

UND

100

5,70

570,00

67

CRUETAS GRACEY N 11–12 INOX AUTOCLAVÁVEL

UNI??O CAPER

UND

100

5,80

580,00

68

CRUETAS GRACEY N 13–14 INOX AUTOCLAVÁVEL

UNI??O CAPER

UND

100

5,80

580,00

71

CURETA DE DENTINA N11 INOX AUTOCLAVÁVEL

KONNEN

UND

100

4,43

443,00

74

CURETA DE MOLT 9 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

6,40

640,00

75

PRENDEDOR DE BABADOR JACARÉ CORRENTE INOX

PREVEN

UND

50

4,20

210,00

76

ROLO PARA ESTERELIZAÇÃO EMBALAGEM TUBULAR 50 MM X 100M

PACKGC LG

UND

50

22,00

1.100,00

79

ROLO PARA ESTERELIZAÇÃO EMBALAGEM TUBULAR 100MM X100 M

PACKGC LG

UND

50

29,90

1.495,00

80

ROLO PARA ESTERELIZAÇÃO EMBALAGEM TUBULAR 150MM X 100 M

PACKGC LG

UND

50

39,90

1.995,00

83

ESPÁTULA Nº 36 INOX AUTOCLAVÁVEL

KONNEN

UND

100

6,22

622,00

91

FIO DE SUTURA 3.0 SEDA C/ 24 ( AGULHA 20 MM) 3/8 DE CIRCULO

DUFLEX0

UND

200

22,90

4.580,00

94

FITA PARA AUTOCLAVE 19X30

POLITAPE

UND

100

4,00

400,00

95

FIXADOR RADIOLOGICO MANUAL ODONTOLÓGICO 500 ML

SS WHITE

UND

100

5,30

530,00

96

FLÚOR GEL NEUTRO 200 ML

IODONTOSUL

UND

100

3,90

390,00

98

FÓRCEPS ADULTO 150 INOX AUTOCLAVÁVEL

SKAY

UND

100

65,40

6.540,00

114

KIT HIGIENE ORAL INFANTIL ( ESCOVA / CREME DENTAL/ FIO DENTAL )

MEDFIO

KIT

8000

3,40

27.200,00

121

LIMA HEDSTROEM 2ª SÉRIE 31MM BLISTER COM 6 UNIDADES

TDK

CX

100

12,90

1.290,00

146

KIT MOLDEIRA PERFURADA TOTAL AUTOCLAVÁVEL EMBALAGEM COM 08 MOLDEIRAS – 03 SUPERIORES (S1, S2, S3) E 03 INFERIORES (I1, I2, I3) 02 MOLDEIRAS PARCIAIS (ANT E POST)

TECNODENT

KIT

20

40,00

800,00

147

MOLDEIRA ALUMÍNIO PERFURADA KIT 9 PEÇAS

TECNODENT

KIT

50

51,40

2.570,00

148

ÓXIDO DE ZINCO 50 G

SS WHITE

UND

50

3,90

195,00

149

PASTA DE POLIMENTO E ACABAMENTO RESINA COMPOSTA 2G INDICADA PARA ACABAMENTO E POLIMENTO EM SUPERFÍCIES DE MATERIAIS RESTAURADORES EM GERAL GRANULAÇÃO EXTRAFINA, PRODUZIDA COM PARTÍCULAS DE DIAMANTE MICRONIZADO;

MAQUIRA

UND

100

4,92

492,00

150

PASTA PROFILÁTICA 90 GR

IODONTOSUL

UND

80

3,30

264,00

155

PINÇA CLÍNICA INOX AUTOCLAVÁVEL

UNI??O CAPER

UND

100

6,90

690,00

168

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR A1 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

180

29,00

5.220,00

169

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR A2 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

80

29,00

2.320,00

170

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR A3 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

80

29,00

2.320,00

171

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR A3,5 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

80

24,90

1.992,00

172

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR B1 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

80

24,90

1.992,00

173

RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL MICROHIBRIDA COM NANOPARTICULAS 30.000 POISE DE VISCOSIDADE 4GR COR B2 TEGDMA, BISGMA, CERÂMICA SILANIZADA TRATADA, 2–BENZOTRIAZOLIL–4–METILFENOL.

FGM

UND

80

24,90

1.992,00

174

REVELADOR ODONTOLÓGICO 500 ML

SS WHITE

UND

50

6,40

320,00

178

SERINGA CARPULE COM REFLUXO INOX AUTOCLAVÁVEL

MARINOX

UND

100

25,10

2.510,00

184

SUGADO ODONTOLÓGICO DESCARTÁVEL PACOTE C/40 UND

MAXCLEAN

UND

250

5,90

1.475,00

190

TIRA DE LIXA DE AÇO C/ 50

BIODIN??MICA

UND

100

6,05

605,00

191

TIRA DE LIXA DE POLIÉSTER C/ 150

IMP??RIO

UND

100

5,60

560,00

194

VASELINA SÓLIDA EM PASTA 90G

AAF

UND

30

5,90

177,00

196

KIT POLIMENTO E ACABAMENTO DE RESINA COMPOSTA DISCOS DE LIXAS FINO3004F ½ COM 30 UNIDADE CADA

TDV

UND

30

48,90

1.467,00

198

KIT EXPRESS XT PASTA DENSA + PASTA CATALISADORA + PASTA FLUIDA M/V + 10 PONTAS APLICADORAS –

YLLER

KIT

5

375,00

1.875,00

206

CAPOTE DESCARTAVEL MANGA LONGA EM TNT 30GR PCT COM 10 UND

BELIFE

PCT

1000

7,90

7.900,00

TOTAL

88.771,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- APOGEU CENTER COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMEN.

02.911.193/0001-68

Item(s): 37 - 38 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 71 - 74 - 75 - 76 - 79 - 80 - 83 - 91 - 94 - 95 - 96 - 98 - 114 - 121 - 146 - 147 - 148 - 149 - 150 - 155 - 168 - 169 - 170 - 171 - 172 - 173 - 174 - 178 - 184 - 190 - 191 - 194 - 196 - 198 - 206.

Valor: R$ 88.771,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029B/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A.

CNPJ: 05.823.205/0001-90

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

ÁCIDO GEL FOSFORICO 37% PACOTE COM 3 SERINGAS 2,5ML CADA SERINGA

MAQUIRA

PCT

200

2,12

424,00

2

SISTEMA ADESIVO AMBAR 5G COM MDP PASSO ÚNICO PARA ESMALTE E DENTINA

MAQUIRA

UND

80

32,68

2.614,40

50

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO ULTRA CALL XS 1,2 ML + PONTAS

MAQUIRA

UND

30

48,91

1.467,30

55

CIMENTO ENDODONTICO ENDOFILL PÓ + LIQUIDO – DESTSPLY SIRONA KIT COM 1 FRASCO DE PÓ COM 10 G, 1 FRASCO DE LÍQUIDO COM 8 ML

MAQUIRA

UND

50

16,42

821,00

57

CIMENTO DE IONÔMERO DE VIDRO MODIFICADO POR RESINA DE 2,5 G + PONTEIRAS FOTOPOLIMERIZADO

MAQUIRA

UND

80

44,30

3.544,00

87

ESPONJA HEMOSTÁTICA PARA ALVÉOLO CAIXA COM 10 UNIDADE

MAQUIRA

UND

50

21,36

1.068,00

111

CIMENTO FORRADOR DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO BIOCAL BRANCO 2 G

MAQUIRA

UND

50

12,33

616,50

165

POSICIONADOR PARA RADIOGRAFIA UNIVERSAL ADULTO ESTERELIZÁVEL

MAQUIRA

UND

50

25,88

1.294,00

166

POSICIONADOR PARA RADIOGRAFIA UNIVERSAL INFANTIL ESTERELIZÁVEL

MAQUIRA

UND

10

27,09

270,90

195

SILICONE DE CONDENSAÇÃO BASE DENSA E FLUIDA (KIT COM 01 PERFIL DENSO 1KG+01 PRERFILFLUIDO 120G + PERFIL CUB50G (CATALIZADOR).

MAQUIRA

UND

10

141,68

1.416,80

199

PINO DE FIBRA DE VIDO CAIXA COM 5 UNIDADES TAMAHO 1

MAQUIRA

UND

10

16,26

162,60

200

AGENTE DE UNIÃO SILANO 5 ML

MAQUIRA

UND

20

8,66

173,20

201

CIMENTO RESINOSO 6G CORPO DUPLO + PONTEIRAS KIT COM 5G (CORPO DUPLO – 2,5G DE BASE + 2,5G DE CATALISADOR) + 5 PONTEIRAS DE AUTO–MISTURA.

MAQUIRA

CX

15

57,88

868,20

210

TESTE PARA VITALIDADE PULPAR ( FRIO) 200ML

MAQUIRA

UND

50

18,89

944,50

214

CLOREXIDINA 2 % SOLUÇÃO PARA CAVIDADE DENTARIA

MAQUIRA

UND

20

9,67

193,40

TOTAL

15.878,80

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- MAQUIRA INDUSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS S.A..

05.823.205/0001-90

Item(s): 1 - 2 - 50 - 55 - 57 - 87 - 111 - 165 - 166 - 195 - 199 - 200 - 201 - 210 - 214.

Valor: R$ 15.878,80

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029C/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 09.478.023/0001-80

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

28

BROCA DE TUNGSTENIO MINICUT PM PÊRA

MICRODONT

UND

50

43,30

2.165,00

29

BROCA DE TUNGSTENIO MAXICUTE PM PÊRA

MICRODONT

UND

50

43,30

2.165,00

53

CIMENTO ENDODONTICO SEALER PLUS 16 GR

MAQUIRA

UND

25

103,50

2.587,50

56

CIMENTO DE IONÔMERO DE VIDRO HIBRIDO MODIFICADO POR RESINA FOTOPOLIMERIZÁVEL PÓ 10MG E LÍQUIDO 8ML

MAQUIRA

UND

80

60,06

4.804,80

84

GASE EM COMPRESSA 9 FIOS 7,5X7,5 CM PACOTE COM 500 UND

ULTRATEXTIL

PCT

300

9,30

2.790,00

179

SERINGAS DESCARTÁEIS COM AGULHA 10 ML

SR

UND

500

0,37

185,00

TOTAL

14.697,30

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- ODONTOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

09.478.023/0001-80

Item(s): 28 - 29 - 53 - 56 - 84 - 179.

Valor: R$ 14.697,30

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029D/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: M.TESTA CONFECCAO

CNPJ: 23.829.339/0001-09

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

144

MÁSCARA TRIPLA COM ELÁSTICO CX C/ 50

PROPRIA

PCT

300

3,60

1.080,00

TOTAL

1.080,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- M.TESTA CONFECCAO.

23.829.339/0001-09

Item(s): 144.

Valor: R$ 1.080,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029E/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: DENTAL PREMIUM LTDA

CNPJ: 35.215.257/0001-45

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

42

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 4141

MICRODONT

UND

50

2,51

125,50

45

CABO PARA BISTURI Nº 3 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

80

6,90

552,00

138

LIMA SELDIN PARA OSSO AÇO INOX ALTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

23,90

2.390,00

153

PINÇA ALLIS INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

20,50

2.050,00

154

PINÇA ANATÔMICA DENTE DE RATO

COOPERFLEX

UND

5

10,50

52,50

156

PINÇA DE ADSON INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

10,90

1.090,00

157

PINÇA HEMOSTÁTICA MOSQUITO CURVA INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

14,94

1.494,00

159

PLACA DE VIDRO ESTERELIZÁVEL

DF

UND

50

8,50

425,00

167

RÉGUA MILIMETRADA PARA ENDODONTIA INOX AUTOCLAVÁVEL

ORTOCENTRAL

UND

50

7,40

370,00

182

SONDA EXPLORADORA C/PONTA RETA INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

150

6,40

960,00

183

SONDA PERIODONTAL WILLIANS INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

50

11,40

570,00

188

DESCOLADOR DE MOLT N9 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

200

10,10

2.020,00

189

TESOURA RETA 11,5 COM INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

300

12,40

3.720,00

192

TIRA DE POLIÉSTER PACOTE C/ 50

PREVEN

PCT

40

1,15

46,00

203

TENTACANULA GOLGRAN INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

10

10,40

104,00

211

TESOURA GOLDMAN FOX GOLGRAN INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

10

21,80

218,00

216

SERINGA PARA IRRIGAÇÃO ODONTOLOGICA 5ML ESTERELIZAVEL

ULTRADENT

UND

50

47,97

2.398,50

TOTAL

18.585,50

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- DENTAL PREMIUM LTDA.

35.215.257/0001-45

Item(s): 42 - 45 - 138 - 153 - 154 - 156 - 157 - 159 - 167 - 182 - 183 - 188 - 189 - 192 - 203 - 211 - 216.

Valor: R$ 18.585,50

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029F/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: HELDER WALNER SILVA NASCIMENTO

CNPJ: 35.215.549/0001-88

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

5

AGULHA GENGIVAL CURTA 30 GR CX COM 100 UNIDADES

PROCARE

CX

100

20,00

2.000,00

9

ALGINATO PARA IMPRESSÃO COM CLOREXIDINA PRESA NORML TIPO II 410 GR BICROMATICO PARA MOLDAGEM ODONTOLOGIA

ALLPRIME

PCT

200

13,00

2.600,00

10

ALVEOLÓTOMO CURVO ALAVANCA SELDIN RETA AÇO INOXIDAVEL AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

37,02

3.702,00

16

ABRIDOR DE BOCA INFANTIL JOGO COM 2 UND SILICONE

IODONTOSUL

UND

50

3,00

150,00

17

ALCOOL LIQUIDO 70% 1L

BELLOBELLA

UND

300

6,00

1.800,00

20

BABADOR DESCARTÁVEL IMPERMEAVEL DIMENSÕES 30X40 COM 100 UNIDADES CADA PACOTE

QLB

PCT

300

10,00

3.000,00

22

BANDEJA INOX 22X9X1,5 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

13,90

1.390,00

23

BROCA CARBAIDE CIRURGICA ESFÉRICA HASTE LONGA PARA CONTRA ÂNGULO

MICRODONT

UND

80

9,90

792,00

24

BROCA CIRÚRGICA CARBAIDE 702 PARA ALTA ROTAÇÃO CÔNICA

MICRODONT

UND

80

9,90

792,00

25

BROCA CIRÚRGICA 702 LONGA PARA BAIXA ROTAÇÃO PEÇA RETA CÔNICA

MICRODONT

UND

50

9,90

495,00

30

BROCA CIRURGICA ZECRYA LONGA PARA ALTA ROTAÇÃO

MICRODONT

UND

80

9,50

760,00

31

BROCA ESFERICA DIAMANTADA 1011

MICRODONT

UND

200

2,30

460,00

32

BROCAS ESFERICA DIAMANTADA 1012

MICRODONT

UND

200

2,30

460,00

33

BROCAS ESFERICA DIAMANTADA 1013

MICRODONT

UND

200

2,30

460,00

34

BROCAS ESFERICA DIAMANTADA 1014 HL

MICRODONT

UND

200

2,30

460,00

35

BROCAS DIAMANTADA 3118C

MICRODONT

UND

200

2,20

440,00

36

BROCAS DIAMANTADA 2134F

MICRODONT

UND

100

2,19

219,00

43

BROCAS DIAMANTADA 2200

MICRODONT

UND

50

2,30

115,00

44

BROCAS ENDO Z 25MM

MICRODONT

UND

50

11,00

550,00

47

SUPORTE PARA COLETOR DE MATERIAL PERFURO CORTANTE CAPACIDADE 13L

FLEXPEL

UND

30

25,97

779,10

48

CAIXA PERFURO CORTANTE 13 LT DESCARTÁVEL

MEDIX

UND

50

5,82

291,00

49

ALAVANCA SELDIN INFANTIL KIT COM 3 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

KIT

50

50,00

2.500,00

59

CLOREXIDINA 2% SOLUÇÃO DEGERMANTE 1 L

VICPHARMA

UND

50

15,33

766,50

69

CUBA PARA ASSEPSIA 08X3,6 CM INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

10,00

1.000,00

70

CUNHA DE MADEIRA COLORIDA C/ 100 ANATOMICAS DESCARTÁVEL

IODONTOSUL

KIT

100

5,00

500,00

72

CURETA DE DENTINA N5 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

6,00

600,00

73

CURETA DE LUCAS INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

6,00

600,00

78

ROLO PARA ESTERELIZAÇÃO EMBALAGEM TUBULAR 200 MM X 100M

MAXICOR

UND

50

65,10

3.255,00

81

ESCOVA DE ROBSON RETA MACIA RETA CA AUTOCLAVÁVEL

MICRODONT

UND

500

0,73

365,00

82

ESCOVA PARA POLIMENTO E ACABAMENTO DE FELTRO PARA PEÇA RETA

AMERICAN

UND

100

18,00

1.800,00

85

ESPÁTULA PARA RESINA INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

150

4,20

630,00

86

ROLO PARA ESTERELIZAÇÃO EMBALAGEM TUBULAR 300 MMX100M

MAXICOR

UND

30

125,00

3.750,00

88

EUGENOL 20 ML

BIODINMICA

UND

50

7,70

385,00

89

SOLVETE PARA GUTTA PERCHA CITROL OLÉO DE LARANJA 10 ML

IODONTOSUL

UND

10

5,80

58,00

92

FIO DENTAL 500 M

HILLO

CX

50

7,60

380,00

93

FITA MATRIZ 0,5 MM

IODONTOSUL

CX

80

0,70

56,00

97

VERNIZ DE FLUOR FLUORNIZ

SSWHIT

UND

50

20,00

1.000,00

100

FÓRCEPS ADULTO 17 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

65,00

6.500,00

101

FÓRCEPS ADULTO 69 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

65,00

6.500,00

102

FÓRCEPS INFANTIL 69 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

65,00

6.500,00

103

FÓRCEPS ADULTO 18R INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

60,00

6.000,00

104

FÓRCEPS ADULTO 18L INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

60,00

6.000,00

105

FÓRCEPS INFANTIL 151 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

65,00

6.500,00

106

FÓRCEPS INFANTIL 150 INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

60,00

6.000,00

108

GESSO PEDRA TIPO IV PARA MOLDAGEM ODONTOLOGICA

ASFER

UND

200

17,00

3.400,00

109

SOLUÇÃO HEMOSTÁTICA LÍQUIDA PARA ODONTOLOGIA 10ML

BIODINMICA

UND

50

8,00

400,00

110

HIDRÓXIDO DE CÁLCIO PA 10 G

BIODINMICA

UND

50

3,00

150,00

112

HIPOCLORITO DE SÓDIO 2,5 % SODA CLORADA 1L

IODONTOSUL

UND

50

8,00

400,00

113

INDICADOR BIOLÓGICO PARA AUTOCLAVE C/ 10 – 24 HRS

SSPLUS

UND

80

16,00

1.280,00

115

LÂMINA DE BISTURI DE AÇO INOX ESTERIL 15 CX C/100

MEDIX

UND

100

25,00

2.500,00

122

LIMAS SERIE ESPECIAIS K #8 25MM BLISTER COM 6 UNIDADES

EURODONTO

CX

20

12,00

240,00

123

LIMAS SERIE ESPECIAIS K #10 21 MM BLISTER COM 6 UNIDADES

EURODONTO

CX

100

12,00

1.200,00

124

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #15/04 25 MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

125

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #20/06 25MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

126

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #25/06 25MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

127

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #35/04 25MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

128

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #40/04 25MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

129

LIMA ROTATORIA SISTEMA SEQUENCE #50/02 25MM COM 4 UNIDADES

MK LIFE

UND

100

59,90

5.990,00

135

LIMAS MANUAIS K 1° SERIE 15–40 21MM BLISTER COM 6 UND

EURODONTO

UND

50

15,00

750,00

136

LIMAS MANUAIS K 1° SERIE 15–40 31MM BLISTER COM 6 UND

EURODONTO

UND

50

15,00

750,00

137

LIMAS MANUAIS K 2° SERIE 45–80 21MM BLISTER COM 6 UND

EURODONTO

UND

50

9,28

464,00

139

OLÉO LUBRIFICANTE PARA CANETA ODONTOLÓGICA 200ML

IODONTOSUL

UND

100

14,23

1.423,00

141

LUVA ESTERIL PARA PROCEDIMENTO EM LATEX COM PÓ TAMANHO 6,5

MEDIX

PAR

300

1,00

300,00

142

LUVA ESTERIL PARA PROCEDIMENTO EM LATEX COM PÓ TAMANHO 7,0

DESCARPACK

PAR

300

1,04

312,00

143

LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LATEX COM PÓ TAMANHO P

MEDIX

CX

300

25,00

7.500,00

151

PELÍCULA RADIOGRÁFICA ADULTO C/ 100

ESPEED

UND

100

150,00

15.000,00

152

PELÍCULA RADIOGRÁFICA INFANTIL C/ 100

ESPEED

UND

50

203,43

10.171,50

158

PINÇA HEMOSTÁTICA MOSQUITO RETA INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

13,35

1.335,00

162

PORTA AGULHA MAYO HEGAR 14 CM INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

18,05

1.805,00

163

PORTA ALGODÃO 8X8 CM INOX AUTOCLAVÁVEL

FAVA

UND

50

40,00

2.000,00

164

PORTA MATRIZ INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

16,40

1.640,00

175

ROLETE DE ALGODÃO 100 UND

QLB

UND

500

1,90

950,00

176

SELANTE DE CICATRICULAS E FISSURAS FOTOPOLIMERIZÁVEL 2,5 G

BIODINMICA

UND

50

7,20

360,00

180

SERINGA BD INSULINA COM AGULHA 1ML

MEDIX

UND

500

0,10

50,00

181

SERINGAS DESCARTÁEIS COM AGULHA 20 ML

MEDIX

UND

500

0,35

175,00

186

TAÇA DE BORRACHA PARA PROFILAXIA

MICRODONT

PCT

300

0,83

249,00

187

TESOURA CURVA INOX AUTOCLAVÁVEL

COOPERFLEX

UND

100

11,00

1.100,00

193

TRICRESOL 10ML

IODONTOSUL

UND

40

7,40

296,00

197

TIRAS DE CARBONO PARA AJUSTE OCLUSAL COM 12 TIRAS

IODONTOSUL

KIT

50

1,70

85,00

205

TOUCA DESCARTÁVEL EM TNT PCT COM 100 UNIDADE

MEDIX

PCT

200

5,00

1.000,00

208

ABAIXADOR DE LÍNGUA DESCARTAVEL ( MADEIRA )PACOTE COM 100 UND

THEOTO

PCT

80

4,71

376,80

212

ABRIDOR DE BOCA EM SILICONE EMBALAGEM COM 2 UND

IODONTOSUL

UND

10

5,62

56,20

213

ALAVANCA APEXO INOX AUTOCLAVAVEL

COOPERFLEX

UND

50

22,90

1.145,00

215

SUGADOR ODONTOLOGICO PARA ENDODONTIA EMBALAGEM COM 20 UND

SSPLUS

PCT

100

11,00

1.100,00

219

CONE DE GUTTA PERCHA SRF SEQUENCE SORTIDO CAIXA COM 60 UNIDADES 30 un #25/06 20 un #35/04 10 un #40/04

sSPLUS

CX

30

44,50

1.335,00

TOTAL

180.599,10

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- HELDER WALNER SILVA NASCIMENTO.

35.215.549/0001-88

Item(s): 5 - 9 - 10 - 16 - 17 - 20 - 22 - 23 - 24 - 25 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 43 - 44 - 47 - 48 - 49 - 59 - 69 - 70 - 72 - 73 - 78 - 81 - 82 - 85 - 86 - 88 - 89 - 92 - 93 - 97 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 106 - 108 - 109 - 110 - 112 - 113 - 115 - 122 - 123 - 124 - 125 - 126 - 127 - 128 - 129 - 135 - 136 - 137 - 139 - 141 - 142 - 143 - 151 - 152 - 158 - 162 - 163 - 164 - 175 - 176 - 180 - 181 - 186 - 187 - 193 - 197 - 205 - 208 - 212 - 213 - 215 - 219.

Valor: R$ 180.599,10

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029G/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: K C L COSTA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI

CNPJ: 42.890.879/0001-34

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

3

AFASTADOR MINESSOTA ADULTO AÇO INOXIDAVEL AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

7,75

775,00

4

ÁGUA DESTILADA 5 LT ESTÉRIL

VULCANO

UND

200

7,50

1.500,00

6

AGULHA GENGIVAL LONGA 30 GR CX COM 100 UNIDADES

MEDIX

CX

100

21,50

2.150,00

7

ALAVANCA SELDIN JOGO ADULTO C/ 3 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

KIT

50

50,00

2.500,00

8

ALAVANCA SELDIN RETA INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

50

15,50

775,00

11

ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 2% + EPINEFRINA 1: 100 000 EMBALAGEM COM 50 TUBETES DE VIDRO

DFL

CX

50

110,00

5.500,00

12

ANESTÉSICO ARTICAINA 4 % + EPINEFRINA 1: 100 000 EMBALAGEM COM 50 TUBETES DE VIDRO

DFL

CX

50

165,00

8.250,00

13

ANESTÉSICO LIDOCAINA 2% SEM VASOCONSTRICTOR EMBALAGEM COM 50 TUBETES DE PLÁSTICO

DFL

CX

50

115,00

5.750,00

14

ANESTÉSICO LIDOCAÍNA 3% + NOROEPINEFRINA 1:50.000 EMBALAGEM COM 50 TUBETES DE PLÁSTICO

DFL

CX

100

85,50

8.550,00

18

AVENTAL PLUMBÍFERO COM PROTETOR DE TIREOIDE PARA PACIENTE INFANTIL ODONTOLOGIA

LE FORT

UND

3

355,00

1.065,00

19

AVENTAL PLUMBÍFERO COM PROTETOR DE TIREOIDE PARA PACIENTE ADULTO ODONTOLOGIA

LE FORT

UND

3

400,00

1.200,00

21

BANDEJA INOX 22X12X1,5 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

17,50

1.750,00

39

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 525.017

MICRODONT

UND

50

24,30

1.215,00

40

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 526.023

MICRODONT

UND

50

23,37

1.168,50

41

BROCA PONTA DIAMANTADA FG N 859LF

MICRODONT

UND

50

22,60

1.130,00

46

KIT COM ESPELHO N5 E CABO OITAVO 13CM INOX AUTOCLAVÁVEL

AF DO BRASIL

UND

200

7,00

1.400,00

51

CERA 7 ROSA SABOR TUTTI FRUTITI EMBALAGEM COM 18 LÂMINAS LARGURA 70 MM, ESPESSURA 1,7MM COMPRIMENTO 140MM ODONTOLOGIA

LYSANDA

CX

10

17,50

175,00

52

CERA DE UTILIDADE COM 5 LÂMINAS ODONTOLOGIA

LYSANDA

CX

10

17,50

175,00

54

CIMENTO DE FOSFATO DE ZINCO PÓ E LÍQUIDO 28 G

MAQUIRA

UND

50

16,50

825,00

58

CLOREXIDINA 0,12% 2L COLUTORIO

VICPHARMA

UND

100

49,90

4.990,00

60

CONE DE PAPEL ABSORENTE 1ª SÉRIE 15–40 31MM ENDODONTIA CAIXA COM 120 PONTAS DE PAPEL

EURODONTO

UND

50

22,00

1.100,00

61

CONE DE PAPEL ABSORENTE 1ª SÉRIE 15–40 25MM ENDODONTIA CAIXA COM 120 PONTAS DE PAPEL

EURODONTO

UND

50

23,00

1.150,00

62

CONE DE PAPEL ABSORENTE 2ª SÉRIE 45–80 25MM ENDODONTIA CAIXA COM 120 PONTAS DE PAPEL

EURODONTO

UND

50

23,00

1.150,00

63

CONE DE PAPEL ABSORENTE 2ª SÉRIE 45–80 31MM ENDODONTIA CAIXA COM 120 PONTAS DE PAPEL

EURODONTO

UND

50

23,00

1.150,00

77

DETERGENTE ENZIMATICO C/5 ENZIMAS 1LT

VICPHARMA

UND

50

18,50

925,00

90

FIO DE SUTURA 3.0 NYLON C/ 24 ( AGULHA 20 MM) 3/8 DE CIRCULO

MEDIX

UND

200

26,50

5.300,00

99

FÓRCEPS ADULTO 151 INOX AUTOCLAVÁVEL

CASSIFLEX

UND

100

65,50

6.550,00

107

FORMOL 10% 1L

VICPHARMA

UND

5

24,47

122,35

116

LÂMINA DE BISTURI DE AÇO INOX ESTERIL 12 CX C/100

MEDIX

UND

100

25,10

2.510,00

117

MANDRIL VERSAPLUS METALICO TDV ESTERELISAVEL

TDK

UND

50

15,50

775,00

118

LIMA HEDSTROEM 1ª SÉRIE 25MM BLISTER COM 6 UNIDADES

EURODONTO

CX

100

14,06

1.406,00

119

LIMA HEDSTROEM 1ª SÉRIE 31MM BLISTER COM 6 UNIDADES

EURODONTO

CX

100

14,00

1.400,00

120

LIMA HEDSTROEM 2ª SÉRIE 25MM BLISTER COM 6 UNIDADES

EURODONTO

CX

100

14,00

1.400,00

130

LIMA ROTATORIA SISTEMA EASY #15/03 25 MM COM 4 UNIDADES

EURODONTO

UND

100

105,00

10.500,00

131

LIMA ROTATORIA SISTEMA EASY #25/05 25 MM COM 4 UNIDADES

EURODONTO

UND

100

105,00

10.500,00

132

LIMA ROTATORIA SISTEMA EASY #30/05 25 MM COM 4 UNIDADES

EURODONTO

UND

100

105,00

10.500,00

133

LIMA ROTATORIA SISTEMA EASY #35/05 25 MM COM 4 UNIDADES

EURODONTO

UND

100

105,00

10.500,00

134

LIMA ROTATORIA SISTEMA EASY #40/05 25 MM COM 4 UNIDADES

EURODONTO

UND

100

105,00

10.500,00

140

LUVAS DE PROCEDIMENTOS EM LATEX COM PÓ TAMANHO M

MEDIX

UND

300

21,50

6.450,00

145

MICROBRUSH REGULAR CX C/100

MICRODONT

CX

100

7,15

715,00

160

PONTAS PARA APARELHO DE ULTRASSON PONTA TIP INSERTO SUB GENGIVAL ( ORTUS )

GNATUS

UND

100

35,00

3.500,00

177

LUVA PARA CARPULE COM 3 UNIDADES INFANTIL ODONTOPEDIATRIA

ANGELUS

UND

100

55,00

5.500,00

202

KIT PARA DESTILADORA CRISTOFILE ( FILTROS DE RESISTÊNCIA + FILTRO DE CARVÃO ATIVADO )

CRISTOFOLI

UND

10

131,10

1.311,00

TOTAL

145.757,85

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- K C L COSTA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI.

42.890.879/0001-34

Item(s): 3 - 4 - 6 - 7 - 8 - 11 - 12 - 13 - 14 - 18 - 19 - 21 - 39 - 40 - 41 - 46 - 51 - 52 - 54 - 58 - 60 - 61 - 62 - 63 - 77 - 90 - 99 - 107 - 116 - 117 - 118 - 119 - 120 - 130 - 131 - 132 - 133 - 134 - 140 - 145 - 160 - 177 - 202.

Valor: R$ 145.757,85

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA –

Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029H/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: DENTAL IPO LTDA

CNPJ: 50.567.060/0001-69

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

217

AGULHA ENDO–EZE IRRIGATOR COM 20 UND

Ultradent

UND

40

70,49

2.819,60

TOTAL

2.819,60

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- DENTAL IPO LTDA.

50.567.060/0001-69

Item(s): 217.

Valor: R$ 2.819,60

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA

- Prefeito

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 0029I/2025

 

Aos 22 dias do mês de Maio de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Mogeiro, Estado da Paraíba, localizada na Av. Presidente João Pessoa - Centro - Mogeiro - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00029/2025 que objetiva o registro de preços para: Aquisição de itens de uso diário para Atendimento Odontológico do Serviço de Saúde Pública (Unidades de Saúde e Centro de especialidade odontológico); resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGEIRO - CNPJ nº 08.866.501/0001-67.

 

VENCEDOR: ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 54.322.844/0001-88

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

161

PONTAS TIP INSERTO PARA APARELHO DE ULTRASSON ( DENTEMED )

alt

UND

100

54,90

5.490,00

TOTAL

5.490,00

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00029/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Mogeiro, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00029/2025, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00029/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- ITAPEMED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

54.322.844/0001-88

Item(s): 161.

Valor: R$ 5.490,00

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Itabaiana.

 

Mogeiro - PB, 22 de Maio de 2025

 

ANTONIO JOSÉ FERREIRA

- Prefeito


Publicado por:
Luis Francisco da Silva Melo
Código Identificador:C506F382