ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 963, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 963, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a instituição do reajuste do Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos Servidores Públicos e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado de R$ R$ 1.039,00 ( mil e trinta e nove reais ), para R$ 1.045,00 ( mil e quarenta e cinco reais ), o Piso Salarial Mínimo Municipal a ser pago mensalmente aos servidores públicos, tendo por referência legal a Medida Provisória enviada ao Congresso Nacional, dispondo sobre o novo reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder aos ajustamentos nas despesas com pessoal, editando as medidas necessárias à adequação destas despesas ao disposto no Art. 23 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 101 / 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir .do próximo dia 1° de fevereiro próximo.
Cabaceiras, 18 de fevereiro de 2020; 184 anos de emancipação política.
Publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C5148B0F