ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 715/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Cubati/PB – COMTUR e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Cubati/PB – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.

 

Art. 2º - O COMTUR tem por finalidade promover, orientar e fomentar o desenvolvimento turístico sustentável do município de Cubati, contribuindo para a integração entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil.

 

Art. 3º - Compete ao COMTUR:

I – Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;

II – Promover a integração entre os diversos segmentos do turismo;

III – Incentivar o desenvolvimento sustentável da atividade turística;

IV – Opinar sobre projetos e ações voltadas ao turismo municipal;

V – Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Turismo;

VI – Estimular a capacitação e qualificação dos profissionais do setor;

VII – Promover a valorização do patrimônio cultural, natural e histórico do município;

VIII – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados;

IX – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao turismo;

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Art. 4º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre os membros.

 

Art. 5º - O Conselho será composto por, no mínimo, 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

 

I – Representantes do Poder Público:

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:

 

• Secretaria de Assistência Social;

• Secretaria de Meio Ambiente;

• Secretaria de Educação;

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

• Guias de turismo;

• Artesãos locais;

• Representantes de associações comunitárias;

 

III – Representantes da Classe Empresarial

 

• Empreendedores do setor turístico.

• Empreendedores do comércio em geral;

• Empreendedores do comércio de alimentação;

 

Art. 6º - Os membros do COMTUR serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 7º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

 

Art. 8º - O COMTUR elegerá, entre seus membros, um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.

 

Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez de forma trimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, destinado a apoiar projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo local.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati/PB, em 19 de junho de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:C55DD33F