ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
LEI Nº 715/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Cubati/PB – COMTUR e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Cubati/PB – COMTUR, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 2º - O COMTUR tem por finalidade promover, orientar e fomentar o desenvolvimento turístico sustentável do município de Cubati, contribuindo para a integração entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil.
Art. 3º - Compete ao COMTUR:
I – Formular e propor diretrizes para a Política Municipal de Turismo;
II – Promover a integração entre os diversos segmentos do turismo;
III – Incentivar o desenvolvimento sustentável da atividade turística;
IV – Opinar sobre projetos e ações voltadas ao turismo municipal;
V – Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Turismo;
VI – Estimular a capacitação e qualificação dos profissionais do setor;
VII – Promover a valorização do patrimônio cultural, natural e histórico do município;
VIII – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e privados;
IX – Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao turismo;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º - O COMTUR será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, garantindo a paridade entre os membros.
Art. 5º - O Conselho será composto por, no mínimo, 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público:
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer:
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria de Meio Ambiente;
• Secretaria de Educação;
II – Representantes da Sociedade Civil:
• Guias de turismo;
• Artesãos locais;
• Representantes de associações comunitárias;
III – Representantes da Classe Empresarial
• Empreendedores do setor turístico.
• Empreendedores do comércio em geral;
• Empreendedores do comércio de alimentação;
Art. 6º - Os membros do COMTUR serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 8º - O COMTUR elegerá, entre seus membros, um Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 9º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez de forma trimestral e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, destinado a apoiar projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo local.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati/PB, em 19 de junho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:C55DD33F