ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.516 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2012, tem a Receita estimada em R$ 50.251.431,00(Cinquenta Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais), e a Despesa fixada em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Receita Correntes |
36.277.555,00 |
72,19 |
|
Receita Tributária |
1.333.964,00 |
2,65 |
|
Receitas de Contribuicoes |
327.849,00 |
0,65 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
482.396,00 |
0,96 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
72.084,00 |
0,14 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
33.937.095,00 |
67,53 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
124.167,00 |
0,25 |
|
Receitas de Capital |
17.797.755,00 |
35,42 |
|
Transferências de Capital |
17.797.755,00 |
35,42 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
3.823.879,00 |
7,61 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
3.823.879,00 |
7,61 |
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos
Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
DESPESAS CORRENTES |
30.290.705,00 |
60,28 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.323.965,00 |
40,44 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
10.000,00 |
0,02 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
9.956.740,00 |
19,81 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
19.678.726,00 |
39,16 |
|
INVESTIMENTOS |
18.853.185,00 |
37,52 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
20.000,00 |
0,04 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
805.541,00 |
1,60 |
|
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,56 |
|
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,56 |
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código Descrição Valor %
|
01.010 |
Câmara Municipal de Pombal |
1.464.000,00 |
2,91 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
669.295,00 |
1,33 |
|
02.020 |
Procuradoria Geral do Município |
402.482,00 |
0,80 |
|
02.030 |
Secretaria de Administração |
982.295,00 |
1,95 |
|
02.040 |
Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão |
198.396,00 |
0,39 |
|
02.050 |
Secretaria de Finanças |
1.969.750,00 |
3,92 |
|
02.060 |
Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano |
9.754.219,00 |
19,41 |
|
02.070 |
Secretaria de Saúde |
6.642.502,00 |
13,22 |
|
02.080 |
Secretaria de Agricultura e Abastecimento |
820.403,00 |
1,63 |
|
02.090 |
Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano |
9.846.945,00 |
19,60 |
|
02.100 |
Secretaria do Trabalho e Ação Social |
1.212.049,00 |
2,41 |
|
02.110 |
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo |
4.517.601,00 |
8,99 |
|
02.120 |
Secretaria de Indústria e Comércio |
135.561,00 |
0,27 |
|
02.130 |
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
244.405,00 |
0,49 |
|
02.140 |
Secretaria de Transporte e Trânsito |
313.616,00 |
0,62 |
|
02.150 |
Fundo Municipal de Saúde |
9.224.405,00 |
18,36 |
|
02.160 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.571.507,00 |
3,13 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
282.000,00 |
0,56 |
Total: 50.251.431,00
1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00
2-Total Geral da Administração Direta: 50.251.431,00 100,00
Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:C55EB8D8