ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.516 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POMBAL, PARA O

EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de POMBAL, Estado da Paraíba, para o exercício Econômico-Financeiro de 2012, tem a Receita estimada  em R$ 50.251.431,00(Cinquenta Milhões, Duzentos e Cinquenta e Um Mil e Quatrocentos e Trinta e Um Reais), e a Despesa fixada em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e  outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I,  de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Receita Correntes

36.277.555,00

72,19

Receita Tributária

1.333.964,00

2,65

Receitas de Contribuicoes

327.849,00

0,65

RECEITA PATRIMONIAL

482.396,00

0,96

RECEITA DE SERVIÇOS

72.084,00

0,14

TRANSFERENCIAS CORRENTES

33.937.095,00

67,53

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

124.167,00

0,25

Receitas de Capital

17.797.755,00

35,42

Transferências de Capital

17.797.755,00

35,42

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

3.823.879,00

7,61

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

3.823.879,00

7,61

 

Total:  50.251.431,00

 

1-Intra-Orçamentário: 0,00  0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:  50.251.431,00 100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos

Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DESPESAS CORRENTES

30.290.705,00

60,28

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20.323.965,00

40,44

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.000,00

0,02

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.956.740,00

19,81

DESPESAS DE CAPITAL

19.678.726,00

39,16

INVESTIMENTOS

18.853.185,00

37,52

INVERSÕES FINANCEIRAS

20.000,00

0,04

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

805.541,00

1,60

Reserva de Contingência

282.000,00

0,56

Reserva de Contingência

282.000,00

0,56

Total: 50.251.431,00

 

1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:  50.251.431,00 100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código  Descrição Valor  %

 

01.010

Câmara Municipal de Pombal

1.464.000,00

2,91

02.010

Gabinete do Prefeito

669.295,00

1,33

02.020

Procuradoria Geral do Município

402.482,00

0,80

02.030

Secretaria de Administração

982.295,00

1,95

02.040

Secretaria de Planejamento e Acompanhamento da Gestão

198.396,00

0,39

02.050

Secretaria de Finanças

1.969.750,00

3,92

02.060

Secretaria de Educação e Desenvolvimento Humano

9.754.219,00

19,41

02.070

Secretaria de Saúde

6.642.502,00

13,22

02.080

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

820.403,00

1,63

02.090

Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano

9.846.945,00

19,60

02.100

Secretaria do Trabalho e Ação Social

1.212.049,00

2,41

02.110

Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

4.517.601,00

8,99

02.120

Secretaria de Indústria e Comércio

135.561,00

0,27

02.130

Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

244.405,00

0,49

02.140

Secretaria de Transporte e Trânsito

313.616,00

0,62

02.150

Fundo Municipal de Saúde

9.224.405,00

18,36

02.160

Fundo Municipal de Assistência Social

1.571.507,00

3,13

99.990

Reserva de Contingência

282.000,00

0,56

Total:  50.251.431,00

 

1-Intra-Orçamentário: 0,00 0,00

 

2-Total Geral da Administração Direta:  50.251.431,00 100,00

 

Artigo 4.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 5.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias,  observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 6.º - Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado  a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades: 

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as  disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de  março de 1964. 

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas  para o Exercício de 2012, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

 

Artigo 7. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 8. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:C55EB8D8