ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0733/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislação em vigor, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2024, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 198.988.300,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
208.077.752,00 |
|
Receitas Correntes |
203.708.992,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
9.869.132,00 |
|
Contribuições |
760.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
610.274,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
192.421.586,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
47.700,00 |
|
Receitas de Capital |
4.368.760,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
4.368.760,00 |
|
DEDUÇÕES |
(26.211.052,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal |
(6.959.000,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal |
(9.236,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal |
(18.968.600,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal |
(272.886,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal |
(1.330,00) |
|
Total...........................................................................> |
181.866.700,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
17.121.600,00 |
|
Receitas Correntes |
6.129.894,00 |
|
Contribuições |
4.805.547,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.009.710,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
314.637,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
10.991.706,00 |
|
Contribuições Intra-Orçamentárias |
8.731.855,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra-OFSS |
2.259.851,00 |
|
|
|
|
Total...........................................................................> |
17.121.600,00 |
|
Total Geral da Receita..............................................> |
198.988.300,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 198.988.300,00 (Cento e Noventa e Oito Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Trezentos Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 112.068.013,00 (Cento e Doze Milhões, Sessenta e Oito Mil e Trze Reais), correspondente a 56,32% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 86.920.287,00 (Oitenta e Seis Milhões, Novecentos e Vinte Mil, Duzentos e Oitenta e Sete Reais), correspondente a 43,68% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
153.998.655,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
102.098.619,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
51.900.036,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
26.083.669,00 |
|
INVESTIMENTOS |
21.490.069,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
1.195.800,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3.497.800,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.784.376,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.784.376,00 |
|
Total...........................................................................> |
181.866.700,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
10.764.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
10.199.000,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
565.000,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
1.390.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
1.390.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.967.600,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.967.600,00 |
|
Total...........................................................................> |
17.121.600,00 |
|
Total Geral da Despesa............................................> |
198.988.300,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
9.538.000,00 |
4,79 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.905.618,00 |
0,96 |
|
02.011 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
604.730,00 |
0,30 |
|
02.012 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
1.247.780,00 |
0,63 |
|
02.013 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM |
1.071.680,00 |
0,54 |
|
02.014 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM |
839.520,00 |
0,42 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.808.500,00 |
2,92 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
9.531.330,00 |
4,79 |
|
02.040 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
964.600,00 |
0,48 |
|
02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
53.021.176,00 |
26,65 |
|
02.051 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES |
5.627.300,00 |
2,83 |
|
02.060 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
386.600,00 |
0,19 |
|
02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
50.490.960,00 |
25,37 |
|
02.070 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
7.932.620,00 |
3,99 |
|
02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
2.336.945,00 |
1,17 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
4.729.260,00 |
2,38 |
|
02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
2.239.360,00 |
1,13 |
|
02.100 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
6.238.725,00 |
3,14 |
|
02.101 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS |
9.014.320,00 |
4,53 |
|
02.102 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES |
3.646.780,00 |
1,83 |
|
02.110 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM |
1.754.300,00 |
0,88 |
|
02.130 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA |
1.152.220,00 |
0,58 |
|
02.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.784.376,00 |
0,90 |
|
Total.......................................................................> |
181.866.700,00 |
91,40 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.120 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPMAD |
17.121.600,00 |
8,60 |
|
Total.......................................................................> |
17.121.600,00 |
8,60 |
|
|
Total Geral da Despesa............................................> |
198.988.300,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 1.784.376,00 (Hum Milhão, Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Trezentos e Setenta e Seis Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2024;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2024, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2024;
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2023
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:C56446BD