ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 00010/2025

Aos 17 dias do mês de Julho de 2025, na sede do Setor de Contratação da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, Estado da Paraíba, localizada na Rua Janúncio Balduino - Centro - Junco do Seridó - PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00010/2025 que objetiva o registro de preços para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE EPI E FERRAMENTAS, NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESTINADAS A ATENDER AS DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ - CNPJ nº 09.084.054/0001-57.

 

VENCEDOR: FLÁVIO DE MEDEIROS NÓBREGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

CNPJ: 14.289.959/0001-01

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

ALICATE UNIVERSAL 08 até 1000W

 

UND

30

18,00

540,00

2

Ancinho 16 dentes COM CABO

 

UND

40

22,00

880,00

3

ANDAIME METALICO DE ENCAIXE TIPO TORRE COM 1,50M DE LARGURA E 1,00M DE ALTURA

 

Unidade

50

179,00

8.950,00

4

ARCO PARA SERRA REGULÁVEL COM SERRA

 

UND

50

24,00

1.200,00

5

BETONEIRA, FUNCIONAMENTO MOTOR ELÉTRICO, ROTAÇÃO 23 RPM, CAPACIDADE NOMINAL 400L

 

Unidade

2

6.500,00

13.000,00

6

BOTA DE SEGURANÇA PRETO EM COURO/RELAX COM PALMILHA SINTETICA RESINADA C/NUMERO DO CA.

 

UND

225

50,00

11.250,00

7

BOTA PVC SOLADO AMARELO CANO MED TAMANHOS 37,38,39,40,41,42,43,44,45

 

PAR

60

38,00

2.280,00

8

BROXA PARA CAL 6''

 

UND

150

3,80

570,00

9

CABO DE PÁ

 

UND

50

7,00

350,00

10

CABO P/ANCINHO

 

UND

30

4,97

149,10

11

CABO P/FOICE

 

UND

30

6,00

180,00

12

CABO PARA ENXADA COM 1,50M

 

UND

35

20,00

700,00

13

CABO PARA PICARETA

 

UND

30

6,00

180,00

14

CÂMARA DE AR P¹ CARRINHO DE MÃO 3,25X8

 

UND

50

8,00

400,00

15

CAPACETE DE SEGURANÇÃO C/CARNEIR BRANCO, AZUL,VERDE, VERMELHO, PRETO, ROSA, AMARELO

 

UND

100

7,47

747,00

16

CARRINHO DE MÃO CHAPA 14 REFORÇADO COM PNEU E ARO ROLAMENTO

 

UND

30

430,00

12.900,00

17

CHAVE BIELA 10

 

UND

12

11,00

132,00

18

CHAVE BIELA 11

 

UND

12

6,50

78,00

19

CHAVE BIELA 12

 

UND

10

10,50

105,00

20

CHAVE BIELA 13

 

UND

12

13,00

156,00

21

CHAVE DE FENDA DE 1/4X6

 

UND

30

4,00

120,00

22

CHAVE DE FENDA DIVERSOS TAMANHOS

 

UNIDADE

50

10,90

545,00

23

CINTO DE SEGURANÇA

 

UNIDADE

3

69,00

207,00

24

COLHER DE PEDREIRO 09 POLEGADAS

 

UND

20

19,00

380,00

25

Compressor de ar, portátil com kit para pintura. O compressor leve, seguro e de fácil utilização com rapidez e eficiente nos serviços como: pintar, envernizar, encher, calibrar, pulverizar e secar. isento de óleo, motor monofásico Bivolt com chave seletora de tensão 110/220 V, válvula de segurança e filtro de ar. O Kit de acessórios contendo no mínimo : 04(quatro) pistolas (em plástico) para pintura; 02 (duas) mangueiras espirais, com 05(cinco) metros cada; 04(quatro) bicos de limpeza, e; Ol(um) calibrador de pressão.com as seguintes descrições técnicas: silencioso, pressostato com acionamento automático, motor isento de óleo, potência mínima do motor de 2,5 hp, pressão de 116 ibf/pol2 , deslocamento teórico de 9,1 pcm, tensão 220 v ,tanque de no mínimo 50 litros

 

Unidade

1

631,00

631,00

26

CONE SINALIZAÇÃO PVC 50CM

 

UND

50

18,00

900,00

27

CONE SINALIZAÇÃO PVC 75CM

 

UND

50

24,95

1.247,50

28

DESEMPENADEIRA DE AÇO DENTADA

 

UND

20

14,97

299,40

29

DESEMPENADEIRA DE AÇO LISA 12x29

 

UND

20

19,00

380,00

30

DESEMPENADEIRA DE MADEIRA 17X30

 

UND

50

23,00

1.150,00

31

DISCO DE CORTE AÇO INOX 4.1/2'' 115MM

 

UND

300

3,30

990,00

32

DISCO DE CORTE DIAMANTADO 110X20MM (GRANITO, PEDRA, MARMORE, AZULEJO E CERÃMICA)

 

UND

70

14,97

1.047,90

33

ENXADA 2,5' VIRADA COM CABO

 

UND

40

59,90

2.396,00

34

ESCADA 2M

 

UNIDADE

2

279,95

559,90

35

ESCADA ARTICULADA MULTIFUNCIONAL COM PLATAFORMA 4X4 COM 16 DEGRAUS

 

Unidade

2

325,00

650,00

36

ESCADA TIPO ELETRICISTA 8M

 

UNIDADE

2

550,00

1.100,00

38

ESMERILHADEIRA ELÉTRICA

 

UNIDADE

2

305,00

610,00

39

ESPÁTULA DE AÇO

 

UNIDADE

20

8,50

170,00

40

ESPATÚLA DE PLASTICO

 

UND

50

2,95

147,50

41

ESPÁTULA INOX

 

UNIDADE

20

15,90

318,00

42

ESQUADRO CARPINTEIRO EM AÇO INOXIDÁVEL, CABO DE ALUMÍNIO, 30 CM

 

Unidade

20

21,95

439,00

43

FOICE TIPO ROÇADEIRA

 

UND

30

37,95

1.138,50

44

FURADEIRA IMPACTO 1/2 13MM 1050W 220V

 

Unidade

5

424,00

2.120,00

45

KIT PINTURA 3PEÇAS

 

UND

50

24,50

1.225,00

46

LIMA PARA ENXADA 10 POLEG

 

UND

40

19,98

799,20

47

LINHA DE PEDREIRO 100M

 

UND

40

5,90

236,00

49

LUVA DE COURO CANO CURTO

 

PAR

400

11,90

4.760,00

50

LUVA DE COURO LONGA

 

UND

250

13,40

3.350,00

51

LUVA DE SEGURANÇA DE BORRACHA

 

UND

200

4,90

980,00

52

LUVA DE SEGURANÇA DE BORRACHA CANO LONGO 60CM

 

UND

100

29,80

2.980,00

53

LUVA PANO PIGMENTADA

 

UND

600

3,20

1.920,00

54

Máquina Solda Portátil tipo: inversora, tensão: 220, freqüência nominal: 50/60, fator potência: 7,89 kva, faixa corrente: 5 a 200, aplicação: solda alta performance, alumínio, liga de magnésio, características adicionais: painel completo com display digtal e knob central

 

Unidade

2

465,00

930,00

55

MARRETA DE ½ KG

 

UND

20

25,00

500,00

56

MARRETA DE 1KG

 

UND

20

41,00

820,00

57

MARRETA DE 2KG

 

UND

15

70,00

1.050,00

58

MARTELETE ROTATIVO ROMPEDOR 220V 1500W

 

Unidade

2

956,00

1.912,00

59

MARTELO DE UNHA 27MM

 

UND

20

39,00

780,00

60

MÁSCARA DE PROTEÇÃO PFF1 SEM VÁLVULA

 

UND

1600

1,09

1.744,00

61

MÁSCARA DE PROTEÇÃO PFF2

 

UND

1250

1,00

1.250,00

62

NIVEL A LASER 3D 12 LINHAS RECCAREGÁVEL, COM TRIPÉ

 

Unidade

2

714,00

1.428,00

63

NÍVEL DE MÃO DE MADEIRA 10 POL

 

UND

10

12,80

128,00

64

OCULOS DE PROTEÇÃO CINZA HASTE PRETA

 

UND

250

1,00

250,00

65

OCULOS DE PROTEÇÃO INCOLOR HASTE PRETA

 

UND

130

2,00

260,00

66

PÁ DE BICO N° 4 COM CABO

 

UND

50

55,00

2.750,00

67

PÁ QUADRADA N°4 COM CABO

 

UND

60

55,00

3.300,00

68

PARAFUSADEIRA FURAD 3/8 5AH 20V

 

Unidade

5

600,00

3.000,00

69

PICARETA PONTA E PÁ MANUAL COM CABO

 

Peça

50

95,00

4.750,00

70

PICARETA TIPO CHIBANCA COM CABO

 

UND

30

100,00

3.000,00

71

PINCEL PARA PINTURA DE 2''

 

UND

75

1,97

147,75

72

PINCEL PARA PINTURA DE 3''

 

UND

50

4,00

200,00

73

PINCEL ROLO PARA PINTURA 9CM

 

UND

50

7,90

395,00

76

PNEU P/ CARRO DE MÃO 3,25X8

 

UND

50

35,90

1.795,00

77

PNEU P/ CARRO DE MÃO MACIÇO EM SILICONE

 

UND

35

149,00

5.215,00

78

PROTETOR AURICOLAR COPOLIMERO

 

UND

150

1,95

292,50

79

PROTETOR AURICOLAR TIPO CONCHA

 

UND

20

20,00

400,00

80

RÉGUA DE ALUMÍNIO 2M

 

UND

25

45,00

1.125,00

81

ROLO DE LÂ PARA PINTURA 23CM

 

UND

100

22,90

2.290,00

83

SERRA MODELO TICO–TICO PROFISSIONAL 700W

 

Unidade

1

498,00

498,00

84

TALHADEIRA

 

UNIDADE

50

20,00

1.000,00

85

TESOURAS PARA PODA DE ÁRVORES 66CM–1M

 

UND

25

193,00

4.825,00

86

TORQUÊS 10

 

UND

20

39,00

780,00

87

TRENA DE 03M COM FITA DE AÇO

 

UND

30

9,00

270,00

88

TRENA DE 05M COM FITA DE AÇO

 

UND

25

15,50

387,50

89

TRENA DE 08M COM FITA DE AÇO

 

UND

30

39,00

1.170,00

90

TRENA DE 10M COM FITA DE AÇO

 

UND

30

35,50

1.065,00

91

TRENA DE 30M COM FITA DE NYLON

 

UND

6

25,00

150,00

92

TRENA DIGITAL MEDE ATÉ 100M

 

UNIDADE

2

219,00

438,00

94

BROCA AÇO RÁPIDO (HSS) – TAMANHOS VARIADOS DE 1 A 13MM

 

Unidade

100

9,98

998,00

95

BROCA DE VÍDEA OU BROCA PARA CONCRETO – FURADEIRA DE IMPACTO – TAMANHOS VARIADOS – 4 A 16MM

 

Unidade

100

30,00

3.000,00

96

BROCA SDS–PLUS PARA MARTELETE – TAMANHOS VARIADOS DE 5 A 25MM

 

Unidade

100

29,98

2.998,00

97

BROCA PARA MADEIRA 3 PONTAS, TAMANHOS VARIADOS – 3 A 25MM

 

Unidade

100

14,98

1.498,00

98

BROCA CHATA PARA MADEIRA – TAMANHOS VARIADOS – 6 A 32MM

 

Unidade

100

9,98

998,00

99

BROCA SERRA COPO PARA MADEIRA – TAMANHOS VARIADOS – 14 A 152MM

 

Unidade

100

21,50

2.150,00

100

BROCA SERRA COPO DIAMANTADA – TAMANHOS VARIADOS – 14 A 152MM

 

Unidade

100

100,00

10.000,00

101

BROCA ESCALONADA – 4 A 32MM

 

Unidade

10

50,00

500,00

102

BITS PHILLIPS (PH) – TAMANHOS VARIADOS – PH0, PH1, PH2, PH3

 

Unidade

100

9,00

900,00

103

BITS FENDA (SL) – TAMANHOS VARIADOS – 3 A 8MM

 

Unidade

100

3,00

300,00

104

BITS TORX (TX) – TAMANHOS VARIADOS – T10, T15, T20, T25, T27, T30, T40

 

Unidade

100

13,98

1.398,00

105

BITS ALLEN (HEX) – TAMANHOS VARIADOS – 2 A 10MM

 

Unidade

100

4,48

448,00

107

MÁSCARA DE PROTEÇÃO PARA SOLDADOR

 

Unidade

5

104,90

524,50

108

ALICATE BOMBA DAGUA

 

Unidade

10

30,70

307,00

109

ALICATE DE PRESSÃO

 

Unidade

15

39,98

599,70

110

ALAVANCA 1 pol c/ 1,80m

 

Unidade

15

219,50

3.292,50

111

alavanca aço lisa 7/8x1,5m

 

Unidade

15

119,50

1.792,50

112

marreta 10kg COM CABO

 

Unidade

2

100,00

200,00

113

marreta 5kg COM CABO

 

Unidade

2

40,00

80,00

114

TUPIA P/LAMINADO 1/4 6,35MM 550W 220V

 

Unidade

2

431,00

862,00

115

CABO ALONGADOR PARA ROLO DE PINTURA MINIMO 5 METROS

 

Unidade

5

50,00

250,00

TOTAL

171.935,95

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00010/2025, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00010/2025 e seus anexos, e a seguinte proposta vencedora do referido certame:

 

- FLÁVIO DE MEDEIROS NÓBREGA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO.

14.289.959/0001-01

Item(s): 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59 - 60 - 61 - 62 - 63 - 64 - 65 - 66 - 67 - 68 - 69 - 70 - 71 - 72 - 73 - 76 - 77 - 78 - 79 - 80 - 81 - 83 - 84 - 85 - 86 - 87 - 88 - 89 - 90 - 91 - 92 - 94 - 95 - 96 - 97 - 98 - 99 - 100 - 101 - 102 - 103 - 104 - 105 - 107 - 108 - 109 - 110 - 111 - 112 - 113 - 114 - 115.

Valor: R$ 171.935,95

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Junco do Seridó.

 

Junco do Seridó - PB, 17 de Julho de 2025

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO -

Prefeito


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:C58842ED