ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 551, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 677.018,21 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.101 GABINETE DO PREFEITO

 

04 122 1002 2002 Desenvolvimento das atividades do Gabinete do Prefeito

 

0000017 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

3.699,00

Total da Ação

3.699,00

Total da Unidade Orçamentária

3.699,00

02.202 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

23 695 1005 2006 Desenvolvimento das Atividades do evento: EXPOCOUROBODE

 

0000038 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

63.392,00

0000042 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

16.280,00

Total da Ação

79.672,00

23 695 1005 2008 Desenvolvimento das Atividades da Sec de Turismo

 

0000053 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

13 392 1005 2022 Desenvolvimento de atividades culturais

 

0000274 3390.39 99 17010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

60.000,00

Total da Ação

60.000,00

Total da Unidade Orçamentária 149.672,00

 

02.301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 2009 Desenvolver as Atividades de Administração

 

0000071 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

38.550,21

Total da Ação

38.550,21

Total da Unidade Orçamentária

38.550,21

02.303 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

28 846 0001 0003 Pagamento de Sentenças Judiciais , Idenizações e Restituições

 

0000097 3390.93 99 17010000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

758,00

Total da Ação

758,00

Total da Unidade Orçamentária

758,00

02.501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 2013 Desenvolvimento das Atividades do Ensino fundamental(MDE)

 

0000161 3390.39 99 15001001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

27.518,00

Total da Ação

27.518,00

12 361 1004 2014 Desenvolvimento das Atividades do Ensino fundamental (FUNDEB)

 

0000174 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

64.066,00

Total da Ação

64.066,00

12 361 1004 2015 Desenvolver as Atividades da Merenda Escolar

 

0000190 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

28.229,00

Total da Ação

28.229,00

12 361 1004 2017 Desenvolver as Atividades do Transporte Escolar

 

0000214 3390.39 99 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

24.884,00

Total da Ação

24.884,00

12 365 1004 2019 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche

 

0000232 3190.13 99 15421070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

32.540,00

Total da Ação

32.540,00

12 361 1004 2027 Manutenção das Atividades do EJA

 

0000302 3190.13 99 15401070 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.768,00

Total da Ação

4.768,00

Total da Unidade Orçamentária

182.005,00

02.801 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 122 1003 2032 Desenvolver as Atividades de Obras e Serviços Públicos

 

0000371 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

20.427,00

0000373 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

Total da Ação

70.427,00

Total da Unidade Orçamentária

70.427,00

06.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 1030 Contrução e ou Reforma nas Unidades de Saúde

 

0000430 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 181.847,00

 

Total da Ação

181.847,00

10 301 1008 2044 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Atenção Básica)

 

0000632 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

Total da Ação

40.000,00

Total da Unidade Orçamentária

221.847,00

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1011 2050 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )

 

0000541 3390.32 99 15001000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

6.560,00

Total da Ação

6.560,00

08 244 1011 2052 GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO -IGD -PBF

 

0000573 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.500,00

Total da Ação

3.500,00

Total da Unidade Orçamentária

10.060,00

Total de Suplementações

677.018,21

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 677.018,21 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Dezoito Reais e Vinte e Um Centavos), como segue:

 

02.301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04 122 1002 2010 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares

 

0000075 3390.30 99 17060000 MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

0000076 3390.30 99 17100000 MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

0000077 3390.36 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

15.000,00

0000078 3390.36 99 17100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

15.000,00

0000079 3390.39 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA

15.000,00

0000080 3390.39 99 17100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15.000,00

Total da Ação

90.000,00

Total da Unidade Orçamentária

90.000,00

02.302 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

04 122 1002 2011 Desenvolvimento das Atividades de Planejamento

 

0000081 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO

5.000,00

DETERMINADO

 

0000083 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL

2.000,00

Total da Ação

7.000,00

Total da Unidade Orçamentária

7.000,00

02.303 SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04 123 1002 2012 Manutenção das Atividades Financeiras

 

0000100 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.500,00

Total da Ação

10.500,00

Total da Unidade Orçamentária

10.500,00

02.501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais

 

0000118 4490.51 99 15690000 OBRAS E INSTALAÇÕES

14.315,00

Total da Ação

14.315,00

12 361 1004 1006 Aquisição de Veículos/ Equipamentos para Educação

 

0000125 4490.52 99 15710000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

26.338,81

Total da Ação

26.338,81

12 365 1004 2019 Desenvolver as Atividades de Educação Infantil / Creche

 

0000219 3190.04 99 15001001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

0000220 3190.04 99 15401030 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

0000221 3190.04 99 15401070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

20.000,00

0000222 3190.04 99 15421030 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.400,00

0000223 3190.04 99 15421070 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

82.566,37

0000224 3190.11 99 15001001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL

20.000,00

0000226 3190.11 99 15401070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

90.000,00

Total da Ação 236.966,37

 

27 812 1006 2023 Desenvolver as Atividades Esportivas

 

0000280 3350.41 99 15001000 CONTRIBUIÇÕES

5.000,00

Total da Ação

5.000,00

12 361 1004 2027 Manutenção das Atividades do EJA

 

0000297 3190.04 99 15001001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

10.000,00

0000299 3190.11 99 15001001 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

Total da Ação

35.000,00

Total da Unidade Orçamentária 317.620,18

 

02.701 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIOAMBIENTE

 

20 606 1009 1014 Construção , Ampliação de Infraestrutura (Barragens,Poços,Cisternas)hídrica

 

0000310 3390.39 99 17000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

10.000,00

Total da Unidade Orçamentária

10.000,00

02.801 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1020 Implantação de drenagens e Pavimentações

 

0000344 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

81.690,03

Total da Ação

81.690,03

Total da Unidade Orçamentária

81.690,03

06.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 2043 Contribuições para o Consórcio de Saúde

 

0000457 3371.70 99 15001002 Rateio p/ Particip. em Consórcio Público

470,00

Total da Ação

470,00

10 122 1008 2049 Desenvolver Ações na Saúde da LC 173/2020

 

0000530 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

23.297,00

Total da Ação

23.297,00

10 301 1008 2060 Desenvolvimento de Ações em Emendas Parlamentares - Básica

 

0000640 3390.32 99 17060000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

0000641 3390.33 99 17060000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

0000642 3390.39 99 17060000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

Total da Ação

30.000,00

Total da Unidade Orçamentária

53.767,00

07.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1011 1027 Aquisição de veículose ou equipamentos para Ação Social

 

0000390 4490.52 99 16600000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.501,00

Total da Ação

10.501,00

08 122 1011 2036 Desenvolver as Atividades Secretaria de Dezenvolvimento Social

 

0000394 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.000,00

0000399 3390.92 99 15001000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.000,00

0000400 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

Total da Ação

36.000,00

08 244 1011 2037 Desenvolvimento das Ações dos Conselhos.

 

0000402 3190.11 99 16600000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

0000403 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

4.200,00

0000404 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO

7.000,00

0000405 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA

6.300,00

0000406 3390.36 99 16600000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

6.000,00

Total da Ação

31.500,00

Total da Unidade Orçamentária

78.001,00

07.002 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1011 2050 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (SCFV / PBF )

 

0000531 3190.04 99 15001000 CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO

4.200,00

0000532 3190.04 99 16600000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

5.000,00

0000533 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.250,00

0000534 3190.11 99 16600000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

0000536 3190.13 99 16600000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

0000537 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL

2.100,00

0000538 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

250,00

0000539 3390.30 99 16600000 MATERIAL DE CONSUMO

1.540,00

0000540 3390.30 99 16690000 MATERIAL DE CONSUMO

2.100,00

Total da Ação

28.440,00

Total da Unidade Orçamentária

28.440,00

Total de Anulações

677.018,21

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

677.018,21

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:C59BF799