ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 526/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de MATARACA para o período de 2022 a 2025, e dá outras providencias.

 

O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de MATARACA, para o período de 2022 a 2025, será executado na forma disposta nos anexos desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:

 

I – Modernização das ações administrativas e de valorização dos servidores;

 

II – Garantia de crescimento da arrecadação de tributos;

 

III – Promover a extensão Rural com promoção da produção vegetal e animal;

 

IV – Construção de Habitação Popular;

 

V – Melhora no atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso;

 

VI – Ampliação da rede municipal de ensino;

 

VII – Integração dos programas municipais com os dos Governos Federal e

Estadual;

 

VIII – Criação de programas para a promoção do desenvolvimento econômico-social do município, objetivando aumentar a oferta de emprego e melhoria de distribuição de rendas;

 

IX – Promover os serviços essenciais com execução de ações assistenciais e de saúde da População;

 

X – Assegurar a manutenção dos serviços de infra estrutura urbana de estradas vicinais do município;

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover modificações no presente Plano Plurianual no que diz respeito a objetivos, ações e metas, programados para o período de sua vigência.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de MATARACA em 27 de outubro de 2021.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:C5C09156