ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 688, DE 07 DE JUNHO DE 2024

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 65.863,32 (sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), para atendimento das despesas a serem realizadas com os recursos destinados à Cultura – Lei Aldir Blanc.

 

Parágrafo Único - Para atender à classificação funcional programática das despesas previstas nesta lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro obedecerá às seguintes classificações:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – SECRETARIA DE CULTURA

FUNÇÃO: 13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA: 1013 - REVITALIZAÇÃO CULTURAL

PROJETO ATIVIDADE: 2021 – Incentivo e Promoção de Eventos e Atividades Artísticas e Culturais

 

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.31.01 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 26.570,16

3.3.90.35.01 – Serviços de Consultoria R$ 3.293,16

3.3.90.36.01 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 6.000,00

4.4.90.52.01 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00

 

FONTE DE RECURSOS:

17190000 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.399/22

VALOR: R$ 65.863,32

 

Art. 2º - Para atendimento da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, financiadas com recursos ordinários, ou ainda o superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, segundo as prescrições contidas nos incisos II e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2024.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:C5D14815