ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 234/2019, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar Ana Moura e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º O Conselho Escolar Ana Moura é o órgão superior de deliberação coletiva das Escolas consorciadas por esta Lei, situadas neste município, cuja finalidade é apoiar a atuação integrada e promover sua progressiva independência dos setores técnico, pedagógico e administrativo.

 

Parágrafo Único. As escolas de que trata o caput, independente do seu funcionamento e utilização atual pelo município, são:

 

I - Grupo Escolar Dr. Antônio Coutinho – Comunidade Juá;

II - Grupo Escolar José Adelino de Melo – Comunidade Campos de Baixo;

III - Grupo Escolar José Capitulino da Rocha – Comunidade Malhada de Areia;

IV - Grupo Escolar Ladislau de Albuquerque Melo – Comunidade Algodão;

V - Grupo Escolar Vicente Paulino Bezerra – Comunidade Balanço;

VI - Grupo Escolar Inocêncio de Vasconcelos – Comunidade Facas.

 

Art. 2º O Conselho Escolar é constituído de integrantes da comunidade escolar consorciada, sendo:

 

I - 01 (um) Diretor;

II - 01 (um) Técnico Administrativo;

III - 02 (dois) Professores;

IV - 01 (um) Pai de aluno, eleito pelos demais pares;

V - 01 (um) funcionário;

VI - 01 (um) representante da Comunidade Escolar destas localidades.

 

§ 1º Os membros do Conselho Escolar destas localidades, empossados em Assembleia Geral, escolhidos pelos pares de cada categoria, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º Empossados os eleitos, estes escolherão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Colegiado, entre os membros.

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente devem ser integrantes pertencentes à carreira do Magistério Público Municipal.

 

Art. 3º As atribuições dos membros e órgãos integrantes deste Conselho em sua estrutura funcional, organizacional e deliberativa, além de critérios de competências, serão regidos pelo Decreto Estadual nº 18.068 de 28 de dezembro de 1995, que disciplina a matéria em seus arts. 4º a 12.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de abril de 2019.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
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