ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI Nº 14/2026 - LDO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E METAS PARAELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OEXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal:
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências, emcumprimento ao disposto no art. 165, I § 2° da Constituição Federal o Projeto de Lei, em apenso, quedispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, e dá outras providências.
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas físicas daadministração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para aelaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relatívas àsdespesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos de transferências
constitucional; as disposições sobre alterações na legislação tributária; e outras matérias de naturezaorçamentária.
Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado na Lei deResponsabilidade Fiscal, continua sendo o redirecionamento do setor público com vistas à redução dodéficit público municipal e à melhoria da prestação dos serviços à população do município, definindo oque é prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras esferasgovernamentais.
Senhores Parlamentares saliento também que este projeto demonstra em seus artigos atransparência, necessária, que o Poder Executivo vem impingindo ao trato dos parcos recursos daPrefeitura.
É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão procedência na alocação de recursos na leiorçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesasque deverão constar da referida peça.
Portanto ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto, os superioresmotivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a melhor ressonância nasábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo oseu dimensionamento, dos quais solicito o imprescíndível apoio e colaboração no que respeita a suapronta aprovação.
Certo de que o assunto merecerá a pronta acolhida e aprovação por arte dos Membros dessa Casade Leis, reafirmo na oportunidade os melhores protestos de consideração e apreço.
CAMAF DOUGLAS -
Prefeito Constitucional
OBS.: lei na integra a disposição de consulta na referida câmara.
Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:C5D83B59