ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.378/2021 SAPÉ, 10 DE MAIO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ARQUIMEDES NATÉRCIO SANTOS DE FREITAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida às servidoras e empregadas do serviço público municipal de Sapé, a licença maternidade automática, sem perdas salariais, durante a vigência da situação de emergência para o enfrentamento da pandemia decorrente do Corona Vírus (Covid-19), de importância internacional.
Paragrafo único - A licença maternidade deve ser concedida de imediato a partir do momento da descoberta de gravidez pela servidora ou empregada pública.
Art. 2º - O direito a licença maternidade, previsto neste projeto de Lei a todas as funcionárias que tenham qualquer tipo de vinculo com a Prefeitura Municipal de Sapé, seja efetivo, comissionado ou contratado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de maio de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C5E072C8