ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550/2012

LEI MUNICIPAL Nº 550/2012

 

Altera dispositivos da Lei nº 541, de 04/05/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Juazeirinho) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRINHO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em observância ao disposto nas Leis nº 9.394/96 e nº 11.738/2008, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 541, de 04/05/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 57. .......................................................................................

.....................................................................................................

§ 2º. Os cargos, quantitativos, códigos e vencimentos iniciais dos integrantes do Quadro Suplementar do Magistério são os estabelecidos no Anexo IV desta Lei.

§ 3º. Aplica-se aos integrantes do Quadro Suplementar os mesmos critérios para a progressão funcional dos integrantes do quadro efetivo do magistério, constante no §1º do art. 56 desta Lei.

§ 9º. Aplica-se ainda aos servidores integrantes do Quadro Suplementar do Magistério que, quando o seu vencimento básico for inferior ao vencimento que o servidor tinha antes da vigência desta lei, terá direito a vantagem pecuniária denominada Complementação Salarial, a qual será no valor correspondente a diferença financeira entre o vencimento básico em que o servidor for enquadrado de acordo com esta Lei o e valor recebido antes da vigência da mesma.”

 

Art. 2º. Os anexos da Lei nº 541, de 04/05/2011, passam a vigorar de acordo com os anexos desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2012.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juazeirinho, em 30 de março de 2012.

 

BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Marcos Patricio Farias de Araujo
Código Identificador:C605DB33