ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160/2014 SAPÉ, 06 DE JANEIRO DE 2014

CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DA CIDADE DE SAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Banco Municipal de Alimentos de Sapé como Programa da Prefeitura de Sapé, vinculado às Políticas de Abastecimento e Segurança Alimentar e de Assistência Social, com gestão, estrutura e finalidades estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé, tem prazo de duração indeterminado.

 

Art. 3° - O Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé ficará vinculado administrativamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e será gerido pelo Comitê Gestor composto por:

• Um representante da Secretaria de Agricultura;

• Um representante da Secretaria de Educação;

• Um representante da Secretaria de Promoção Social;

• Um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;

• Um representante de uma das Igrejas do Município;

• Um representante da Câmara Municipal;

• Um representante de uma das Associações comunitária Urbana;

• Um representante de uma das Associações comunitária Rural;

• Um Representante do Sindicato Rural.

 

§ 1° - O Comitê gestor decidirá juntamente com os representantes de cada entidade da sociedade Civil organizada os beneficiados dos produtos da Agricultura Familiar e de outras origens, a entidades sem fins lucrativos de acordo com os normativos da CONAB/P.A.A (Programa da Aquisição Alimentar), na esfera

 

Municipal, Estadual e Federal. E outros programas como Brasil sem Miséria e também tudo que diz respeito Agricultura Familiar

§ 2° - Da participação no Comitê Gestor do Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé, nos termos do disposto neste artigo, não decorrerá vantagem funcional ou pecuniária de nenhuma natureza.

 

Art. 4° - É finalidade precípua do Programa:

I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:

a) doações de estabelecimentos comerciais e indústrias ligadas à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios ou refeições;

b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;

c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

d) também restaurante popular para poder alimentar as pessoas de baixa renda que não tem condições de ter sua própria refeição.

II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:

a) creches, escolas, asilos, as associações comunitária, unidade de saúde, albergues e restaurante popular, CRAS, Ongs e/ou outros equipamentos sociais vinculados à Administração Municipal;

b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações comunitárias, situadas no Município de Sapé e previamente cadastrado e indicado pela Secretaria de Agricultura, unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;

III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos;

IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;

V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco Municipal de Alimentos de Sapé.

§ 1° - Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica.

§ 2° - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para a Municipalidade.

 

Art. 5° - Para a consecução das finalidades do Programa Banco Municipal de Alimentos de Sapé.

 

Art. 6° - Das equipes de coleta e de distribuição, bem como, das de plantão a isso destinada, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios, in natura, industrializados ou preparados, em condições apropriadas para o consumo.

Art. 7° - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados de sua vigência.

 

Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 06 de janeiro de 2014.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:C62F2500