ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 018/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e ainda

 

CONSIDERANDO que a servidora notificada está aposentada.

 

CONSIDERANDO as regras do art. 37, VII do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olivedos/PB, que determina como uma das formas de vacância do cargo público a aposentadoria, ainda que no RGPS.

 

CONSIDERANDO o art. 37, §14 da Constituição Federal, que assim dispõe: “A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”.

 

CONSIDERANDO, por fim, o Entendimento do STF no âmbito do Tema 1.150, de Repercussão Geral, onde se determinou que “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar CRISÁLIA MARIA VICTOR ARAÚJO do cargo de Dentista/Odontóloga, decretando-se a vacância do cargo, conforme art. 37, VII do Estatuto Municipal.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.

 

- JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO -

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:C63A1A68