ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.661, DE 22 DE ABRIL DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR ÁREA DE TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO À RUA PROJETADA, CONJUNTO “FRANCISCO PEREIRA” A VALDEMIR NÓBREGA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar ao Senhor Valdemir Nóbrega de Oliveira, CPF n°.839.997.364-53, uma área de terreno localizada à Rua Projetada, Conjunto “Francisco Pereira”, Pombal/PB, com as seguintes especificações:
§ 1.° O imóvel doado tem as seguintes confrontações:
Ao Norte: Casa existente e Lote 10;
Ao Sul: Lote 03 e Lote 13;
Ao Leste: Rua Projetada;
Ao Oeste: Rua Projetada.
§ 2.° A área a ser doada constitui parte ideal de 579,00 m² ( quinhentos e setenta e nove metros quadrados), conforme croqui de localização anexo;
§ 3.° O imóvel descrito neste artigo é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2.° O bem imóvel descrito no art. 1.° desta Lei será utilizado exclusivamente para a construção de um estabelecimento comercial e não poderá ser cedido, vendido, permutado, locado ou transferido ou ter outra destinação que não esta acima descrita, onde automaticamente será transmitida a dominialidade.
Art. 3.° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno do Município de Pombal/PB, se:
I- O Donatário infringir o disposto no art. 2.° desta Lei; e
II- A construção não for iniciada em até 01 (um) ano contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei;
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de abril de 2015.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:C64D7AE2