ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 925/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Art.2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 62.155.662,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e opis Reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 44.593.162,00 (Quarenta e Quatro Milhões, Quinhentos e Noventa e Três Mil, Cento e Sessenta e Dois Reais) do Orçamento Fiscal;

 

II - R$ 17.562.500,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Art. 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

57.899.216

Receita Tributária

1.882.392

Receita Patrimonial

773.136

Receitas de Contribuições

2.805.341

Transferências Correntes

51.412.566

Outras Receitas Correntes

1.025.781

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.230.541

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

4.230.541

3 - RECEITAS DE CAPITAL

5.558.227

Alienação de Bens

46.603

Transferências de Capital

4.938.429

Outras Receitas de Capital

573.195

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

2.928.760

Receita de Contribuição

2.928.760

T O T A L

62.155.662

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Art. 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 62.155.662,00 (Sessente e Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 38.438.065,00 (Trinta e Oito Milhões, Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Sessenta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 23.717.597,00 (Vinte e Três Milhões, Setecentos e Dezessete Mil, Quinhentos e Noventa e Sete Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 6.155.097,00 (Seis Milhões, Cento e Cinquenta e Cinco Mil e Noventa e Sete Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art.5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

43.373.845

Pessoal e Encargos Sociais

31.159.361

Outras Despesas Correntes

12.214.484

2 - DESPESAS DE CAPITAL

11.553.761

Investimentos

10.280.914

Inversões Financeiras

593.208

Amortização da Dívida

679.639

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

556.500

Reserva de Contingência

556.500

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

55.484.106

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

5.817.315

Pessoal e Encargos Sociais

5.591.815

Outras Despesas Correntes

225.500

2 - DESPESAS DE CAPITAL

123.000

Investimentos

123.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

731.241

Reserva Legal do RPPS

731.241

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.671.556

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

62.155.662

 

DESPES POR PODER E ÓRGÃO

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

1.742.011

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

1.742.011

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

53.742.095

02.002

GABINETE DO PREFEITO

1.528.806

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.731.692

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.512.532

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

11.127.965

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

18.174.584

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

57.602

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

1.068.228

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

1.629.878

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

13.999.185

02.011

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

138.900

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.216.223

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

556.500

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

6.671.556

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

6.469.056

04.001

FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

202.500

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art.6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Art.8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

 

Art.9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Art.10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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