ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 679/2020

DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que são conferidas pelo § 2º, do artigo 35 da ADCT, da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e das Metas e Prioridades para o exercício de 2021, parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 672 de 18 de Junho de 2020.

 

Art. 2º - As modificações necessárias de ações, de funções, de subfunções e do respectivos valores dos projetos ou atividades, que constam nos anexos apensos a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição/PB. Em, 11 de Dezembro de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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