ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 825/2024

Boa Vista-PB, 27 de maio de 2024

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2024, Lei 789 de 19 de Dezembro de 2023, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos Mil Reais), destinados à inclusão na função programática 10.302.1007.1010 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente a fonte de recurso “710 – Transferência Especial dos Estados” emenda nº 184/2024.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 825/2024.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

aquisição de equipamentos e materiais hospitalares destinandos a secretaria de saude – emenda 184/2024

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

1007

Saúde de Qualidade Para Todos

Ação

1010

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Elemento de despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

710

Transferência Especial dos Estados

Valor Total

200.000,00

Duzentos mil reais

 

Gabinete do Prefeito, 27 de maio de 2024.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO.

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:C67A2906