ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 353/2018
Lei Municipal nº 353, de 09 de novembro de 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1o – Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Monte Horebe, para o exercício financeiro de 2019, no valor total de R$ 17.000.000,00 (Dezessete milhões de reais), sendo R$ 16.825.000,00 e a Reserva de Contingência no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
2o – As receitas decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária............... 265.000,00
Receita Patrimonial............... 60.000,00
Receitas de Serviços............... 3.000,00
Transferências Correntes............. 16.711.400,00
Outras Receitas Correntes.................... 50.000,00
Conta Redutora p/foramcao do FUNDEF............ (2.149.400,00)
2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito
Alienação de Bens............... 40.000,00
Transferências de Capital..................... 2.000.000,00
Outras Receitas de Capital................20.000,00
TOTAL...................... 17.000.000,00
3o – As despesas fixadas por Categoria Econômica, apresentam o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACÃO VALOR – R$
1 – DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais................ 7.900.000,00
Juros e Encargos da Divida.................. 200.000,00
Outras Despesas Correntes.................... 5.675.000,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos.......................2.500.000,00
Amortização da Dívida................... 550.000,00
SUB-TOTAL....................... 16.825.000,00
3 – RESERVA DE CONTINGENCIA..................... 175.000,00
TOTAL.................... 17.000.000,00
4o A despesa fixada, por Poder e Órgão, apresenta o seguinte desdobramento:
ESPECIFICACAO VALOR – R$
1 – PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.................... 730.050,00
2 – PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito..................... 539.000,00
Secretaria de Administração e Finanças......................1.888.850,00
Advocacia Geral........................... 78.000,00
Secretaria de Planejamento.................. 280.000,00
Secretaria e Ação Social................... 410.000,00
Fundo Municipal de Ação Social.................................764.000,00
Secretaria de Saúde.................... 2.720.100,00
Fundo Municipal de Saúde....................1.520.000,00
Secretaria de Educação.............. 5.431.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo.............. 1.810.000,00
Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente......... 357.000,00
Secretaria de Cultura..........................147.000,00
Secretaria de Esporte........................150.000,00
Reserva de Contingência............... 175.000,00
TOTAL............................ 17.000.000,00
5o – Fica o Poder Executivo Autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta Porcento) da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos as definidas no artigo 43, da Lei Federal No 4320, de 17 de marco de 1964.
6o – Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, possuem os seguintes valores:
I – Orçamento Fiscal R$ 12.466.900,00
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 4.533.100,00
TOTAL R$ 17.000.000,00
7o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
8o – Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Horebe, 09 de novembro de 2018.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:C69299B9