ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2022
Autoriza o Poder Executivo a "Abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos)", para suprir as necessidades orçamentárias das Secretarias Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
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Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília |
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Unidade: 02.004 Secretaria de Finanças |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
TOTAL |
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04 123 00042005 |
Coordenar as Atividades da Secretaria de Finanças |
144.436,69 |
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1704.0000 |
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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319013.99 |
Obrigações Patronais |
144.436,69 |
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Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília |
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Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
TOTAL |
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27 392 0006 2015 |
Incentivo ao Esporte Amador no Município |
46.915,00 |
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1500.1000 |
Recursos não vinculados (Ordinários) |
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335043.99 |
Subvenções a Entidades e Culturais e Esportivas |
46.915,00 |
Art. 2° Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, sendo:
I - excesso de arrecadação na seguinte conta contábil
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Conta Contábil / Descrição |
Valor R$ |
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1712.99.00.09 / Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa |
144.436,69 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
144.436,69 |
II - anulada(s) parcialmente a(s)seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
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Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília |
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Unidade: 02.003 Secretaria de Administração |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
TOTAL |
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04 122 0002 2003 |
Manut. das Atividades da Secretaria de Administração |
46.915,00 |
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1500.1000 |
Recursos não vinculados (Ordinários) |
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339039.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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Ficha 0028 |
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Unidade: 02.010 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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20 542 0010 2021 |
Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente |
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1500.1000 |
Recursos não vinculados (Ordinários) |
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339030.99 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
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339036.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
8.000,00 |
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Ficha 0214 Ficha 0216 |
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Unidade: 02.009 Secretaria de Infraestrutura |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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15 451 0008 2018 |
Manutenção de Serv. de Limpeza Urbana |
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1500.1000 |
Recursos não vinculados (Ordinários) |
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339030.99 |
Material de Consumo |
4.915,00 |
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339036.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
7.000,00 |
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Ficha 0190 Ficha 0191 |
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Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes |
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
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27 392 0006 2015 |
Incentivo ao Esporte Amador no Município |
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1500.1000 |
Recursos não vinculados (Ordinários) |
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319004.99 |
Contratação por tempo determinado |
2.000,00 |
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339030.99 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
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339036.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
6.000,00 |
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Ficha 0163 Ficha 0164 Ficha 0166 |
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Artigo 3ºFica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 264/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 274/2021, conforme especificações acima.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 08 de setembro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:C6C8070C