ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2022

Autoriza o Poder Executivo a "Abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos)", para suprir as necessidades orçamentárias das Secretarias Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

Unidade: 02.004 Secretaria de Finanças

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

TOTAL

04 123 00042005

Coordenar as Atividades da Secretaria de Finanças

144.436,69

1704.0000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

319013.99

Obrigações Patronais

144.436,69

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

TOTAL

27 392 0006 2015

Incentivo ao Esporte Amador no Município

46.915,00

1500.1000

Recursos não vinculados (Ordinários)

 

335043.99

Subvenções a Entidades e Culturais e Esportivas

46.915,00

 

Art. 2° Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, sendo:

I - excesso de arrecadação na seguinte conta contábil

 

Conta Contábil / Descrição

Valor R$

1712.99.00.09 / Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa

144.436,69

Total do Excesso de Arrecadação

144.436,69

 

II - anulada(s) parcialmente a(s)seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

Unidade: 02.003 Secretaria de Administração

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

TOTAL

04 122 0002 2003

Manut. das Atividades da Secretaria de Administração

46.915,00

1500.1000

Recursos não vinculados (Ordinários)

 

339039.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

Ficha 0028

 

 

Unidade: 02.010 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

20 542 0010 2021

Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente

 

1500.1000

Recursos não vinculados (Ordinários)

 

339030.99

Material de Consumo

4.000,00

339036.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

8.000,00

Ficha 0214

Ficha 0216

 

 

Unidade: 02.009 Secretaria de Infraestrutura

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

15 451 0008 2018

Manutenção de Serv. de Limpeza Urbana

 

1500.1000

Recursos não vinculados (Ordinários)

 

339030.99

Material de Consumo

4.915,00

339036.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

7.000,00

Ficha 0190

Ficha 0191

 

 

Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

 

27 392 0006 2015

Incentivo ao Esporte Amador no Município

 

1500.1000

Recursos não vinculados (Ordinários)

 

319004.99

Contratação por tempo determinado

2.000,00

339030.99

Material de Consumo

5.000,00

339036.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

6.000,00

Ficha 0163

Ficha 0164

Ficha 0166

 

 

 

Artigo 3ºFica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 264/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 274/2021, conforme especificações acima.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cecília (PB), 08 de setembro de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:C6C8070C