ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.079/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, após aprovação da Casa Legislativa, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especialistas para atender as necessidades inadiáveis dos serviços públicos de saúde do Município, no âmbito das Unidades de Atenção Básica Municipal, do Centro de Referência e Especialidades Dr. Alexandre Fernandes do Município de Uiraúna- PB e Atenção Especializada em todos os níveis de atenção.
Art. 2º A contratação deverá ser precedida de credenciamento dos interessados mediante procedimento de licitatório na modalidade pregão.
Art. 3º - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixar, clara e objetivamente, os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.
Art. 4º - Deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - dar ampla divulgação, mediante publicação do edital em Diário Oficial e Jornal de Circulação Regional;
II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam atender;
III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;
IV - estabelecer as hipóteses de rescisão contratual, de forma que sejam imediatamente excluídos os profissionais e empresas que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento;
V - permitir a habilitação, a qualquer tempo, de qualquer interessado que preencha as condições exigidas;
VI - prever a possibilidade de renúncia do contrato, a qualquer tempo, pelo profissional ou empresa, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;
VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e
VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos profissionais médicos no atendimento ao usuário.
Art. 5º - Poderão participar do processo licitatório as pessoas jurídicas que atuem no ramo de atividade do objeto, que preencham as condições exigidas pela Administração e que estejam em consonância com os itens descritos no edital do certame.
Art. 6º - O processo licitatório deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal que versa sobre licitações, bem como a eventuais regulamentações pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º - As contratações vinculadas a presente Lei não gera qualquer tipo de vínculo empregatício entre o Município e o (s) contratado (s).
Art. 8º - Para efeito desta Lei, as prestações de serviços, através de pessoa jurídica, serão realizadas por médicos especialistas, como pediatra, ginecologista, obstetrícia, cirurgião geral, anestesiologista, ortopedista, pneumologista, clínica médica e demais especialidades, conforme necessidade, conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 9º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde disciplinar a estratégia, os procedimentos e os fluxos de cumprimento das horas de trabalho estabelecidas nesta Lei com o fim de garantir a efetividade da sua execução.
Art. 10º - O profissional que for designado para executar os serviços pela pessoa jurídica contratada poderá ser acionado ou pela Secretaria Municipal de Saúde e deverá, ao ser acionado, atender prontamente ao chamado, comparecendo para atendimento junto à unidade requisitante sempre que necessário.
Parágrafo único. A recusa injustificada a atender ao chamado do Município de Uiraúna- PB provocará a vedação do profissional da prestação de trabalho, sem prejuízo das demais implicações legais, caracterizando-se como abandono de plantão para todos os fins.
Art. 11º - A ocorrência ou não de acionamento do médico contratado provocará efeitos pecuniários na composição do valor da prestação do serviço.
Art. 12º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde definir quais especialidades poderão constituir, considerando-se a demanda pelos serviços, a complexidade do atendimento, nos termos de regulação específica do Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina e Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 14º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município e do Fundo Municipal de Saúde e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 16º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 23 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:C6EABDA2