ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2024 EM, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, Estado da
Paraíba
No uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Serra Grande, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
- Orçamento Fiscal; e
- Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único
As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita Total e Despesa Total do Município de Serra Grande para o exercício financeiro de 2025, foram respetivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 32.954.235,00 (Trinta e Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais).
Parágrafo Único
Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I - Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
37.591.135,00 |
|
Receitas Correntes |
37.307.335,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
892.100,00 |
|
Contribuições |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
381.400,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
36.032.635,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.200,00 |
|
Receitas de Capital |
283.800,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
283.800,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra OFSS |
0,00 |
|
Contribuições - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Patrimonial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Agropecuária - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita Industrial - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receita de Serviços - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes - Intra OFSS |
0,00 |
|
Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Operações de Crédito - Intra OFSS |
0,00 |
|
Alienação de Bens - Intra OFSS |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos - Intra OFSS |
0,00 |
|
Transferências de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital - Intra OFSS |
0,00 |
|
DEDUÇÕES |
(4.636.900,00) |
|
Dedução do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
(3.940.000,00) |
|
Dedução do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
(100,00) |
|
Dedução do ICMS - Principal |
(680.000,00) |
|
Dedução do IPVA - Principal |
(16.400,00) |
|
Dedução do IPI - Municípios - Principal |
(400,00) |
|
Total-------------------------- > |
32.954.235,00 |
|
Total Geral da Receita-------------- > |
32.954.235,00 |
Parágrafo Único
Durante o exercício financeiro de 2025, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada em R$ 32.954.235,00 (Trinta e Dois Milhões, Novecentos e Cinquenta e Quatro Mil, Duzentos e Trinta e Cinco Reais), distribuídos da seguinte forma:
. I - no Orçamento Fiscal, em R$ 23.346.335,00 (Vinte e Três Milhões, Trezentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Cinco Reais), correspondente a 70,84% do valor da Despesa Total e;
. II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.607.900,00 (Nove Milhões, Seiscentos e Sete Mil, Novecentos Reais), correspondente a 29,16% do valor da Despesa total.
Art. 5º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica I - Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
27.713.587,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
13.680.200,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
1.200,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
14.032.187,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
5.020.648,00 |
|
INVESTIMENTOS |
4.315.548,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
20.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
685.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
220.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
220.000,00 |
|
Total------------------------------- > |
32.954.235,00 |
|
Total Geral da Despesa--------------- > |
32.954.235,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária I - Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
1.490.000,00 |
5 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
672.000,00 |
2 |
|
02.020 |
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
1.205.594,00 |
4 |
|
02.030 |
Secretaria Municipal de Finanças |
2.101.493,00 |
6 |
|
02.040 |
Secretaria Municipal de Educação |
9.088.400,00 |
28 |
|
02.050 |
Secretaria Municipal de Saúde |
3.418.700,00 |
10 |
|
02.060 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
3.328.300,00 |
10 |
|
02.070 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
932.100,00 |
3 |
|
02.071 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA |
37.400,00 |
0 |
|
02.080 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
2.892.035,00 |
9 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
4.626.100,00 |
14 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
593.600,00 |
2 |
|
02.200 |
Secretaria Municipal de Cultura,Turismo, Esporte e Lazer |
2.348.513,00 |
7 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
220.000,00 |
1 |
|
Total------------------------------- > |
32.954.235,00 |
100 |
|
Total Geral da Despesa------------- > |
32.954.235,00 |
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 45% (Quarenta e Cinco Porcento) do total da despesa fixada no Art. 2º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- Abrir crédito suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observados o disposto no inciso III, do Art 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2025;
§ 3º Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4º Excluem-se também do limite estabelecido, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Legislativo e Executivo, realocar com alterações ou inclusões de elementos de despesa em dotações insuficientes, consideradas como ajuste orçamentários; dentro da mesma ação orçamentária, da mesma categoria econômica, de um mesmo grupo de despesa, da mesma modalidade de aplicação e da mesma fonte de recurso;
§ 5º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2025, observadas as condições estabelecidas no Art 38, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais a 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Serra Grande, em 26 de Novembro de 2024.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:C70D4769