ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.957, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - A presente lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Picuí para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal referente aos Poderes, Órgãos e Entidade da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos e Entidade a ele vinculada, da Administração Pública Municipal direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Título II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A receita total, estimada a preços de julho de 2022, corresponde R$ 93.389.963,40 (noventa e três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).

 

Art. 3º - As receitas estimadas decorrerão da arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente, discriminadas em anexo a este Projeto de lei, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

(R$1,00)

1.

RECEITA DO TESOURO

 

1.

RECEITAS CORRENTES

89.741.872,56

1.1.1-

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.583.768,14

1.1.2-

Receitas de Contribuições

3.230.000,00

1.1.3-

Receita Patrimonial

1.874.252,99

1.1.4-

Receitas de Serviços

5.418,90

1.1.5-

Transferências Correntes

79.474.096,39

1.1.6-

Outras Receitas correntes

574.336,14

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

3.841.440,00

1.2.1 -

Alienação de Bens

12.000,00

1.2.2 -

Transferências de Capital

3.829.440,00

1.3

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE

6.861.220,00

1.3.1-

Contribuições Previdenciárias

6.861.220,00

2.

DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

(7.054.569,16)

 

TOTAL

93.389.963,40

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 92.087.963,40 (noventa e dois milhões, oitenta e sete mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).

I – O Orçamento fiscal é fixado em R$ 49.623.372,79 (quarenta e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos);

II – O Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 38.837.535,04 (trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).

III – O Orçamento Especial é fixado em R$ 4.929.055,57 (Quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)

Parágrafo Único – Para efeitos de aplicabilidade da presente lei, escoado o valor percentual estabelecido no artigo sexto desta norma, este valor fica imediatamente ampliado para o percentual de cinquenta por cento.

 

Art. 5º - A despesa fixada, observada a programação constante que integra esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

(R$1,00)

1.

DESPESAS CORRENTE

79.145.405,75

 

Pessoal e Encargos Sociais

55.831.812,00

 

Outras Despesas Correntes

23.313.593,75

2.

DESPESAS DE CAPITAL

13.075.502,08

 

Investimentos

10.004.870,08

 

Inversões Financeiras

124.000,00

 

Amortização da Dívida

2.946.632,00

3.

RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS

665.000,00

4.

RESERVA DE CONTINGÊNICA

504.055,57

 

TOTAL GERAL

93.389.963,40

 

Seção II

 

II – Da Distribuição da Despesa por Poderes e Órgãos

 

 

(R$ 1,00)

1.

RECURSOS DO TESOURO

93.389.963,40

1.1.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

82.482.988,36

1.1.1.

PODER LEGISLATIVO

2.600.000,00

 

Câmara Municipal

2.600.000,00

1.1.2.

PODER EXECUTIVO

79.882.988,36

 

Gabinete do Prefeito

1.099.512,00

 

Secretaria de Administração

2.659.260,79

 

Secretaria de Planejamento

225.840,00

 

Secretaria da Fazenda

4.632.120,00

 

Secretaria de Agricultura

3.615.440,00

 

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

33.146.960,00

 

Fundo Municipal de Saúde

23.595.140,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

4.739.700,00

 

Secretaria de Infraestrutura

5.664.960,00

 

Reserva de Contingência

504.055,57

1.2.

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10.906.975,04

1.2.1.

PODER EXECUTIVO

10.906.975,04

 

Instituto de Previdência Soc.Serv.Pref. Picuí

10.241.975,04

 

Reserva orçamentária do RPPS

665.000,00

 

TOTAL GERAL

93.389.963,40

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Função de Governo

 

 

(R$ 1,00)

01

Legislativa

2.600.000,00

04

Administração

5.063.707,83

08

Assistência Social

4.602.900,00

09

Previdência Social

10.700.000,00

10

Saúde

23.520.140,00

14

Trabalho

21.000,00

12

Educação

31.758.520,00

13

Cultura

1.015.000,00

15

Urbanismo

3.752.960,00

16

Habitação

115.800,00

17

Saneamento

181.000,00

18

Gestão Ambiental

23.000,00

20

Agricultura

3.003.960,00

23

Comércio e Serviço

60.000,00

25

Energia

1.857.000,00

26

Transporte

477.480,00

27

Desporto e Lazer

373.440,00

28

Encargos Especiais

3.760.000,00

99

Reserva de Contingência

504.055,57

 

TOTAL GERAL

93.389.963,40

 

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a, durante o exercício, abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º deste Projeto de Lei, realizando, quando necessário, transposições, remanejamentos ou transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão/Poder para outro, utilizando como recursos os definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme determina o art. 8º da Lei nº 1.949/2022 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Art 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 03 de janeiro de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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