ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 455, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL N.º 455, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos profissionais da enfermagem integrantes do quadro de servidores do Município de São Domingos e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse das parcelas de complementação advindas da União Federal para o pagamento dos vencimentos dos Enfermeiros, Enfermeiros PSF, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Enfermagem PSF integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso salarial profissional nacional da categoria, previsto na Lei n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022.

 

Art. 2º. As parcelas de que trata o artigo anterior deverão vigorar até o mês de dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.581/2023 e regulamentada pela Portaria n.º 597/2023 do Ministério da Saúde.

 

§1º - Os valores de cada parcela complementar a serem pagas aos servidores serão aquelas especificadas pelo Ministério da Saúde que destinam os valores pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada profissional, conforme disponibilizado no sistema InvestSUS do Ministério da Saúde.

 

§2º - Somente existirá obrigatoriedade de pagamento do valor previsto no §1º até o limite dos recursos recebidos através da assistência financeira a ser prestada pela União para essa finalidade, na forma da Lei Federal n.º 14.581 de 2023.

 

§3º - O pagamento dos valores estabelecidos nesta Lei obedecerá aos critérios estabelecidos na Lei n.º 14.434/2022 e pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7222.

 

Art. 3º. Os valores definidos na Lei Federal n.º 14.434/2022, no âmbito do Município de São Domingos, são destinados à jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitindo-se a adequação referente à carga horária proporcional do servidor, conforme Anexo I, observadas as disposições estatutárias pertinentes.

 

Art. 4º. Em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos anteriores, o Poder Executivo está autorizado a efetuar o repasse retroativo das verbas de complementação do piso salarial dos profissionais da enfermagem, enviadas pela União Federal em agosto/2023 para o pagamento do piso referente ao período de maio/2023 a agosto/2023.

 

Parágrafo único. Cada servidor englobado pelo piso salarial em questão receberá as verbas retroativas de complementação em conformidade com sua carga horária, bem como levando-se em consideração o disposto no art. 2º e seus parágrafos desta Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, limitadas aos repasses financeiros realizados pela União a título de complementação, na forma do art. 2º, §ú, desta Lei.

 

Art. 6º. Fica autorizada, desde logo, a suplementação orçamentária, mediante a abertura de crédito adicional especial, caso seja necessária ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

São Domingos/PB, 27 de setembro de 2023.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Prefeita do Município de São Domingos

 

ANEXO I

VALORES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM FIXADO NACIONALMENTE E PROPORCIONALMENTE ÀS CARGAS HORÁRIAS DE 40

(QUARENTA) HORAS E 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, PARA FINS DE CÁLCULO DA DIFERENÇA A SER PAGA MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS DA UNIÃO FEDERAL

 

 

ENFERMEIRO

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

T-40

R$ 4.318,18

R$ 3.022,72

T-30

R$ 3.238,63

R$ 2.267,04


Publicado por:
Adryelle Soares Freires
Código Identificador:C74D0951