ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1128/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Uiraúna- PB, o Auxílio Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Artigo 2º - Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 e da Portaria do Ministério da Saúde n° 300, de 05 de outubro de 2017, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Uiraúna- PB tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Artigo 3º - O Auxílio Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Uiraúna fica fixada nos seguintes valores:
I – para auxílio moradia: até R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais);
II – para auxílio alimentação – até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
§ 1º. Será repassado ao Médico citado no caput deste artigo o valor total mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
Artigo 4º - Ficam excluídos do direito ao Auxílio Moradia e Alimentação, criada por esta Lei os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Uiraúna- PB.
Artigo 5º - O Auxílio Moradia e Alimentação instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Uiraúna-PB, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Artigo 6º - As despesas com a instituição do Auxílio Moradia e Alimentação para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna- PB, ficando autorizado o município a abrir créditos suplementares que se fizerem necessário para o atendimento do programa, mediante decreto.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna- PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:C74E45CB