ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 919/2016 DE: 04 DE OUTUBRO DE 2016
FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Agentes Políticos Municipais do Poder Legislativo e do Poder Executivo, inclusive os Secretários Municipais, serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1º. Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser revistos, anualmente, na mesma data e de acordo com os mesmos índices aplicados aos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º. Quando, em viagem, a serviço do Município ou no interesse da Câmara Municipal, os Agentes Políticos terão direito à indenização das despesas que tenham realizado, a título de diárias ou ajuda de custo, nos termos da Legislação Específica.
Art. 2º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo, para a Legislatura 2017/2020, serão os seguintes:
I – O Prefeito Municipal de Itaporanga perceberá R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais):
II – O Vice-Prefeito perceberá R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do subsídio atribuído ao Prefeito Municipal de Itaporanga(PB);
III – Os Secretários Municipais receberão R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 3º. O Vereador receberá, a título de remuneração pelo exercício de suas atividades parlamentares, subsídio mensal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo Único – O Vereador-Presidente do Poder Legislativo Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), que corresponde ao dobro do subsídio do Vereador, enquanto mantiver esta qualidade.
Art. 4º. O pagamento dos subsídios fixados, nesta Lei, não poderão ultrapassar os limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Município para o exercício 2017 e seguintes.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga(PB), 04 de outubro de 2016.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:C7525875